Justiça atende novo pedido da CPI e bloqueia mais R$ 615 milhões da JBS
Semana passada, TJMS já tinha restrito R$ 115 milhões e bens da unidades da empresa em MS
A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais de Campo Grande bloqueou mais R$ 615 milhões da JBS. A decisão saiu nesta segunda-feira, dia 9, e soma-se aos R$ 115 milhões que já foram restritos.
A determinação judicial atende pedido da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Assembleia Legislativa de MS, que investiga benefícios fiscais concedidos a empresas pelo governo estadual.
Com os dois bloqueios, chega-se ao montante de R$ 730 milhões. Em nota, a empresa se manifestou sobre a decisão de hoje afirmando que não tem conhecimento sobre a decisão e, por isso, não irá comentá-la. Na primeira restrição, a JBS afirmou que iria recorrer judicialmente.
Conforme a assessoria do colegiado, que é presidido pelo deputado Paulo Corrêa (PR), o bloqueio de hoje se refere a quatro Tares (Termos de Acordo de Regime Especial).
Em todos estes acordos, a JBS recebeu incentivos para retirada de boi vivo do Estado.
Até agora, a análise feita pela CPI nas notas fiscais aponta que a maior irregularidade cometida nestes acordos foi a repetição de notas, visando a composição da base de cálculo para a concessão de mais benefícios fiscais.
As unidades alvo do primeiro bloqueio ficam em Campo Grande (duas), Coxim, Nova Andradina, Sidrolândia, Cassilândia, Ponta Porã e Naviraí. O grupo que mantém a CPI também vai pedir na Justiça o bloqueio de mais R$ 615 milhões referentes a outros quatro Tares (Termos de Acordo de Regime Especial) que não teriam sido cumpridos.
A empresa deveria investir R$ 285 milhões nas oito unidades, no entanto antes das visitas marcadas pela CPI, a JBS enviou comunicados reconhecendo que não havia cumprido tais organizações, se tornando, para os deputados, "ré confessa".
