CPI prepara nova ação judicial para cobrar ressarcimento da JBS

A CPI aberta na Assembleia Legislativa prepara nova ação judicial, para buscar ressarcimento da JBS, por não ter cumprido as obrigações, previstas em contrato, para ter acesso a incentivos fiscais. A intenção é pedir o bloqueio de mais R$ 130 milhões, em função de enviar notas fiscais repetidas para ter acesso a redução de ICMS.

O presidente da CPI, o deputado Paulo Corrêa (PR), explicou que neste termo de acordo, firmado entre JBS e governo estadual, na gestão de André Puccinelli (PMDB), em convênios firmados entre 2011, 2013 e 2014, a empresa teve desconto de 75% de ICMS, na compra de gados de produtores, que eram levado para abate em outros estados.

Nesta transação, a JBS conseguiu abaixar a alíquota de 12% para 3% para retirada do chamado "boi em pé". A justificativa para estes incentivos, era que caso não fosse concedido, a empresa poderia fechar unidades em Mato Grosso do Sul. A CPI apurou que foram repassadas notas repetidas para justificar estas negociações, em alguns casos, a mesma (nota) usada até três vezes.

"Expectativa é de entrar com uma nova ação judicial amanhã (04), pedindo bloqueio de R$ 130 milhões, para ficar garantido, até que se julgue o mérito e todo o processo de ressarcimento nos tribunais", justificou Paulo Corrêa.

Primeira - A CPI já entrou com uma ação, com pedido de liminar, na semana passada, para que seja bloqueado R$ 115.925.115,69 da empresa JBS, por ela não ter cumprido os investimentos nas oito unidades do Estado: Duas em Campo Grande, além de Coxim, Nova Andradina, Sidrolândia, Cassilândia, Ponta Porã e Naviraí.

A empresa deveria investir R$ 285 milhões nas oito unidades, no entanto antes das visitas marcadas pela CPI, a JBS enviou comunicados reconhecendo que não havia cumprido tais organizações, se tornando para os deputados, " ré confessa".

Neste termo de acordo firmado em 2016, foi concedido à empresa R$ 99 milhões em incentivos fiscais, que ela deixou de pagar em impostos. "Este valor tem apenas a correção monetária, sem contar a multa que deveria ser cobrada, apenas para garantir o futuro ressarcimento ao Estado, por não cumprir os acordos", explicou Corrêa.