Lei do Proinc permite contratações sem limite

O número de contratados pela Prefeitura de Campo Grande através do Proinc (Programa Assistencial de Inclusão Profissional) pode ser muito maior que limite de 9% do total de servidores ativos. Na mesma lei, há uma brecha para que contratações em regime de urgência, independente do teto estabelecido.

Segundo o artigo 3º da Lei que rege o Programa, “as atividades exercidas em regime de mutirão abrangerão beneficiários do PROINC que direta ou indiretamente, sejam beneficiados pela obra executada” não se aplicando a estes a limitação quantitativa de 9%.

Além disso, não existe especificação se o percentual deve ser calculado a partir do número de funcionários ativos ou do total. O quadro atual do Executivo é de 32.970 servidores, sendo 27.900 ativos, 4.125 aposentados e 945 pensionistas.

Portanto, conforme ressaltou o próprio diretor da Funsat (Fundação Social do Trabalho), Luciano Martins, não existe ilegalidade no total de contratados pelo programa. “A questão nunca foi número de contratados e sim capacidade orçamentária. Estão demonizando um programa que ajuda muitas pessoas”, explicou.

O mutirão citado na Lei funciona como espécie de contratação em regime de urgência. Luciano citou como exemplo um grupo de pessoas que foi contratado no período epidêmico da Dengue, bem como na época de fortes chuvas. A mão de obra serve para realizar força-tarefa quando a situação demanda trabalho mais intenso. “Tudo isso sem afronta à Lei”, enfatizou o diretor.

Sobre a batalha judicial imposta a ele pelo vereador André Luis (Rede), a explicação sobre não fornecer os dados é a de que, embora haja a Lei de Acesso à Informação, também existe legislação que protege os dados dos servidores. “E eu preciso respeitar, não posso falar sobre isso nem numa roda de amigos, por exemplo, porque seria improbidade administrativa”.

Questionado diretamente pela reportagem, ele manteve sigilo sobre quantos inscritos no Proinc fazem parte atualmente do quadro de funcionários do Executivo. “Como a questão está judicializada, eu não posso falar”, justificou.

Decisão – Decisão de dezembro do ano passado determinou que o Município fornecesse as informações pedidas pelo vereador André Luis. No entanto, desde então, a Prefeitura apresenta recursos tentando reverter a sentença.

O diretor da Funsat, por sua vez, alegou que até hoje não recebeu notificação da Justiça sobre o andamento do processo. O imbróglio começou quando o parlamentar pediu informações do Proinc por meio de ofício enviado diretamente à Fundação do Trabalho, porém não houve resposta.

Vazamento – Nesta semana a imprensa teve acesso a uma suposta lista com nome, telefone e CPF dos contratados pelo programa. Luciano disse que já foi aberta investigação interna para descobrir se o documento é verdadeiro e, caso seja, medidas serão tomadas. “Esses dados estão sob a minha custódia, sou o guardião deles e tenho que ter responsabilidade”.

Hoje os contratados pelo Proinc podem permanecer me suas funções por 36 meses ininterruptos. Luciano afirma que tem um painel em sua sala no qual controla diariamente a movimentação do programa. “No meu monitor eu vejo quantas pessoas tem por dia, aonde estão, qual idade, sei de tudo. Cruzamos os dados e quando há irregularidade sanamos”, disse.

Ao Campo Grande News o vereador André Luis disse que também recebeu a tal lista, no entanto, para ele, o documento está incompleto. O parlamentar acredita que são muito mais nomes do que os mais de 2.800 listados na tabela. “Vou continuar esperando receber os dados que devem ser fornecidos judicialmente”.