Justiça determina que prefeitura revele lista de beneficiários do Proinc
Município não respondeu ofício de vereador após denúncias de nomeações acima do permitido
A 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos determinou à prefeitura de Campo Grande que divulgue dados referentes aos beneficiários do Proinc (Programa de Inclusão Profissional). A sentença foi proferida em dezembro de 2021, mas o cumprimento vem sendo protelado com diversos recursos.
A ação foi proposta pelo vereador André Luís Soares (Rede). Na peça inicial, ele alega ter solicitado duas vezes por meio de ofício à prefeitura, na época comandada pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD) - atual pré-candidato ao governo do Estado - a quantidade de vagas, o número de inscritos, a relação de nomes, assim como a lotação dos contratados e os cursos oferecidos pelo programa.
“Pela lei, o Proinc só deve contratar até 9% do total de servidores efetivos, ou seja, deveria haver no máximo 1.600 pessoas. Não se sabe o número real, mas há denúncias de até 4 mil contratados”, disse o parlamentar ao Campo Grande News. O programa é gerido pela Funsat (Fundação Social do Trabalho).
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) argumentou que Soares não teria legitimidade para solicitar essas informações, já que a Câmara deveria aprovar os ofícios. Convocado a se manifestar, o MPMS (Ministério Público do Estado) se posicionou a favor do mandado de segurança, citando que o TJMS (Tribunal de Justiça) já decidiu a legitimidade de pedidos dessa natureza.
Em sua decisão, o juiz Marcelo Andrade Campos Silva citou que a Constituição Federal garante o direito ao acesso à informação e que a prefeitura “violou o princípio fundamental da publicidade e o direito subjetivo público do impetrante de obter informações de repartições públicas, visando o esclarecimento de situações de seu interesse coletivo ou geral”.
Porém, os dados não foram divulgados até agora por força de vários recursos que a PGM impetrou em segundo grau. O desembargador Amaury Kuklinski já negou liminar para rever a sentença.
“Ganhamos na primeira instância, mas a prefeitura entrou com recurso suspensivo alegando que só deveria informar ao fim do julgamento, mas o desembargador não entendeu assim”, lembrou Soares.
Há duas semanas, o vereador apresentou nova manifestação no processo cobrando o cumprimento da decisão. Por sua vez, a prefeitura ingressou com um novo recurso, conforme publicado na edição desta sexta-feira (24) do Diário da Justiça, que irá a julgamento virtual na 3ª Câmara Cível, ainda sem data marcada.
“Pedi nos autos que os documentos sejam anexados ao processo, já que ele é público. Assim qualquer um pode consultar”, finalizou o parlamentar. A ação pode ser lida no site do TJMS, sob o número 0825241-95.2021.8.12.0001.
O procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana, informou que a prefeitura irá se manifestar apenas nos autos. “Como pasta técnica, a Procuradoria tem como dever de ofício o recurso”, limitou-se a dizer.
