Mudança na LRF não ajudaria cidades de MS hoje, diz presidente da Assomasul
Pedro Caravina afirma que nenhuma cidade do Estado enfrentou queda na receita líquida superior a 10%, exigência para evitar punições a quem estourar gastos com pessoal
Aprovado nesta quarta-feira (5) pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar 270/2016, que flexibiliza a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para evitar que prefeitos sejam punidos por estourarem gastos com o funcionalismo em momentos de queda na arrecadação, não beneficiaria nenhum município do Estado neste momento. A afirmação é do presidente da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul), Pedro Caravina (PSDB, Bataguassu), ao apontar que o texto avalizado no Congresso prevê “situações específicas”.
Ainda assim, Caravina se disse favorável ao projeto e criticou a leitura de que ele prevê um “afrouxamento” da LRF. A interpretação foi a mesma do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), também defensor da matéria.
A LRF determina uma série de regras financeiras a serem seguidas pela União, Estados e municípios. A mais famosa é a que estipula limites para gastos com pessoal, que para as prefeituras não pode superar os 54% da RCL (receita corrente líquida, soma do resultado da arrecadação descontadas obrigações constitucionais, como repasses previdenciários) para o pessoal do Executivo e 60% quando somado servidores do Legislativo. Caso isso ocorra, é dado prazo de oito meses para adequações, sob pena de suspensão de repasses voluntários às prefeituras e proibição das mesmas de contratações de operações de crédito.
“(A proposta aprovada na Câmara) exige uma perda de receita corrente líquida de 10% para ter essa flexibilização. Ou seja, só se houver queda de receita brusca no município”, afirmou Caravina, afirmando que nenhuma prefeitura do Estado viveu esta realidade em 2018 –contudo, ele lembrou que em 2016, quando a queda nas importações de gás natural da Bolívia, o Estado registrou queda considerável na arrecadação do ICMS, cujo repasse para as prefeituras desidratou e atingiu a arrecadação das cidades.
“Cruel” – Segundo o presidente da Assomasul, a queda na receita está muitas vezes relacionada a uma conjuntura de crise nacional, que também atinge o mercado de trabalho, comércio e arrecadação tributária.
“É injusto você penalizar o prefeito, até pessoalmente, aplicando-o punição por improbidade por deixar de cumprir o gasto com pessoal. O município tem planejamento, previsão de receita e despesa, inclusive com pessoal efetivo, que não tem muita flexibilização. Quando a receita cai bruscamente, não tem como controlar essa despesa para ficar no limite de até 60% (de despesa com o pessoal do Executivo e Legislativo)”, explicou, reforçando que essa queda de receita de 10% “é um caso sui generis”.
Caravina também criticou o atual pacto federativo que, na partilha de recursos, concentra quase 60% do dinheiro no governo federal e valores iguais, de pouco mais de 20%, para Estados e prefeituras. “Isso é cruel. A conta não fecha há muito tempo. Aí acontece uma intempérie, gasta-se mais dos 15% da receita na saúde, e não se controla os gastos”, disse, reiterando que a situação da proposta aprovada na Câmara “é bem ilusória”.
“É importante a flexibilização, mas de forma alguma ela afrouxa a responsabilidade dos prefeitos, sempre cobrados pelos Tribunais de Contas e o Ministério Público e com a obrigação de trabalhar corretamente. Trata-se da possibilidade de quem trabalha corretamente, em momento de queda de receita, ser penalizado por algo do que não foi responsável”.
“Abismo” – O governador Reinaldo Azambuja seguiu o entendimento. “Se olhar a LRF, ela sempre preconizou sanções com a economia crescendo. Mas e quando a economia não cresce? Não é culpa do prefeito se o PIB do Brasil foi para o abismo nos últimos anos e impactou as receitas”, afirmou, também apontando que a flexibilização só acontecerá “quando a receita não crescer”.
“Não é que liberou geral. Mas muitos prefeitos que assumiram pegaram o país na derrocada econômica por políticas equivocadas do governo federal. Se a economia e a receita crescerem, não tem porque ser conivente”, pontuou, lamentando que o dispositivo não incluiu os Estados em sua redação. “O que vale para um poderia valer para outros. Mas não discutimos isso, o importante é tomar medidas duras para manter o equilíbrio, senão, ferimos a LRF”.
