Parecer do MPE é contra nomeação de Arroyo para vaga no TCE

O MPE (Ministério Público Estadual) é contra a nomeação do ex-deputado estadual Antônio Carlos Arroyo (PR) para conselheiro do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado). De acordo com o parecer da Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Jurídica, Mara Cristiane Crisóstomo Bravo, o Ministério Público pugna “no mérito, pela concessão da segurança e consequente extinção do processo”. Ou seja, a favor de que o decreto de nomeação seja anulado.

A vaga na corte fiscal envolve cargo com remuneração de R$ 30 mil e prestígio político. Arroyo foi escolha do ex-governador André Puccinelli (PMDB). Mas, caso a Justiça anule a nomeação, o novo titular do posto tão cobiçado será indicado pelo governador Reinado Azambuja (PSDB).

Após conturbado processo de aposentadoria do conselheiro José Ricardo Cabral, então presidente do TCE, Arroyo foi nomeado em 24 de dezembro do ano passado. O TCE acionou o TJ/MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul) pedindo a nulidade, por meio de mandado de segurança, do decreto 5.451, que nomeou Arroyo.

A liminar foi concedida pela desembargadora Tânia Garcia de Freitas Borges no dia 25 de dezembro. No dia 16 de janeiro, a decisão foi ratificada pelo desembargador Sideni Soncini Pimentel. No último dia 5 de março, o MPE se manifestou pela anulação da nomeação no mérito. Agora, o processo está concluso ao relator.

Na ação, os conselheiros Iran Coelho das Neves, Marisa Serrano, Ronaldo Chadid e Waldir Neves denunciaram que foi feito um processo paralelo de aposentadoria de José Ricardo Cabral, fugindo do rito administrativo normal. A briga judicial também foi parar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Histórico - O pedido de aposentadoria foi feito em 25 de novembro de 2014, mas até o dia 15 de dezembro não tinha sido remetido pelo tribunal ao governador do Estado, a quem cabia indicar o sucessor na corte fiscal.

Em 15 de dezembro, José Ricardo, que ocupa a presidência do TCE, assinou a própria aposentadoria, após ter recebido visita do então presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Jerson Domingos (PMBD); do procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco; e Arroyo. O processo foi acelerado para que a indicação fosse feita ainda na gestão de Puccinelli. Agora, Jerson Domingos é conselheiro do TCE.

No dia 16 de dezembro, o decreto de aposentadoria de José Ricardo foi publicado no Diário Oficial do Estado. Horas depois, a Assembleia recebeu decreto legislativo do governo com a indicação de Arroyo. A aprovação veio no dia 18 de dezembro. Neste mesmo dia, o Tribunal de Contas, que já havia apontado a nulidade do procedimento, fez sessão extraordinária anulando a aposentadoria de José Ricardo.

O TCE justifica que o processo oficial de aposentadoria ainda aguardava voto do corregedor-geral, conselheiro Ronaldo Chadid.