Projeto polêmico mexe em regras de 1979, mas risco é criminalizar aplicativos

Projeto do governo estadual para modernizar o transporte de passageiros entre municípios colocou dois grupos em lados opostos. O Executivo defende que a proposta moderniza um sistema ultrapassado, melhorando os mecanismos de fiscalização da qualidade dos serviços e a segurança de passageiros. Já empresários reclamam do risco de monopólio e alta nos custos para usuário.

A proposta deveria ser votada hoje na Assembleia Legislativa, mas foi retirada da pauta por pressão de interessados em explorar o setor que se sentem prejudicados. Na tarde desta quarta-feira, reunião entre representantes do Executivo, do Legislativo e de aplicativos de transporte abriu debates sobre o assunto, mas nenhum ajuste foi definido ainda. Por isso, o projeto deve ser retirado da pauta por tempo indeterminado.

Veja o que o governo considera avanço e o que os empresários elencam como motivo de preocupação:

PONTOS POSITIVOS

1. Segurança - Criação de formas ágeis de combater os transportes clandestinos que colocam em risco a segurança e a vida dos usuários;

2. Qualidade - Monitoramento da situação econômica e financeira do prestador de serviços, para impedir que empresas em crise financeira continuem atuando e de maneira inadequada ou ultrapassada, além de obrigatoriedade de pesquisa de satisfação dos usuários;

3. Tarifas adequadas - Garante preços das passagens equivalentes aos investimentos e custos, ou seja, valores justos para o usuário com revisão e reajuste tarifário dinâmico e eficaz. Novos benefícios de passagens que forem criados terão que ser custeados por quem os propuser e não serão adicionados ao valor da tarifa paga pelo usuário;

4. Modernização - Incentivo ao uso de novas tecnologias, como rastreio e monitoramento, e de proteção ao meio ambiente, para menor emissão de gases. Será a modernização no que é exigido das empresas, pois as regras atuais são de lei criada há 43 anos e já caíram em desuso.

5. Prazo de autorização - A permissão por 10 anos dá à empresa a garantia de permanecer no sistema, viabilizando constantes investimentos na aquisição de veículos mais novos, modernos e confortáveis.

PONTOS  NEGATIVOS 

1. Sem aplicativos - Não entram na regulamentação os transportes por meio de aplicativos de viagens de ônibus, como Buser e Uber, por exemplo. Os aplicativos, já são muito utilizados por passageiros para viagens longas, porque baratearam o curso. Mas passariam a ser ilegais, gerando assim perda de emprego e renda para pelo menos 3 mil pessoas;

2. Sem novas empresas - A permissão por 10 anos pode fazer com que novas empresas que desejam entrar no sistema não consigam autorização para prestar serviços, favorecendo um monopólio, na previsão das entidades representativas do setor;

3. Circuito Fechado - Obriga o transporte do mesmo grupo de passageiros na ida e na volta e dificulta a livre escolha dos passageiros sobre horários de volta da viagem;

4. Falta de linhas - Entre uma cidade e outra, muitas vezes não há linhas para atender os usuários, que optam por outros tipos de transporte como os de aplicativos, que ficariam impedidos de rodar

5. Tarifas - O projeto desestimula a concorrência, ao dar permissão para determinadas empresas por 10 anos, e isso deve tornar o valor das passagens mais caro, na avaliação das entidades que representam o setor.