Senador de MS apresenta projeto para regulamentar serviço de Uber
O senador Pedro Chaves (PSC) apresentou projeto para regulamentar o serviço de transporte de passageiros por aplicativo, entre eles o mais conhecido o Uber. A intenção é que haja livre concorrência, liberdade de preços e ainda não exija que haja autorização concedida pelo poder pública, para que o setor possa funcionar.
Ele também destaca na matéria que não será exigido que estes veículos tenham placas diferenciadas e que caso a lei seja aprovada, só irão entrar me vigor 120 dias depois da publicação. "A concorrência no mercado de transporte individual de passageiros provocou a redução dos preços das corridas e possibilitou a milhões de novos usuários o acesso a esse serviço".
O senador cita que estes aplicativos existem há poucos anos, mas segundo ele, já demonstraram uma nova opção e a devida aprovação da população brasileira. "Embora alguns passageiros do serviço de táxi tenham migrado para essa nova modalidade, ela conquistou também novos clientes que usavam transporte coletivo ou seus próprios automóveis".
Para exercer a atividade, o motorista precisa ser CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com observação de exercício de atividade remunerada, e estar inscrito como contribuinte no INSS. Todos os veículos utilizados precisam estar em dua, com impostos e multas quitadas, assim como ter seguro para acidentes.
Não será obrigatório que os motoristas sejam donos do veículo, mas que haja uma lista do profissional com todos os veículos que pretende utilizar. Não se poderá cadastrar ou contratar pessoas que tiverem antecedentes criminais relativos a crimes de trânsito, dignidade sexual, homicídio, lesão corporal grave, seguida de morte, tráfico de pessoas, roubo e outras práticas de violência grave.
Obrigações - As empresas precisam ter um cadastro de todos os motoristas, com as devidas documentações sobre estes profissionais. É preciso também manter sede, filial ou representação no Brasil, não podendo exigir exclusividade dos condutores.
Caberá aos motoristas manter documentação em dia, assim como o veículo em boas condições, atender o cliente com prontidão e usar vestimentas adequadas, sendo proibidos de oferecer o serviço sem o uso do aplicativo.
O projeto do senador será avaliado pelos demais colegas e se caso aprovem o regime de urgência solicitado, pode seguir para o plenário do Senado. Se tiver tramitação normal, terá que passar pela avaliação de outras quatro comissões.
