TCE-MS regulariza quadro de pessoal em cumprimento a acordo firmado com MPE

O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul), conclui ainda neste mês mais uma etapa do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado em outubro com o MPE (Ministério Público Estadual) em outubro do ano passado. Dentre as cláusulas que já foram cumpridas, está a regularização do quadro de pessoal, que prevê a demissão dos últimos 118 trabalhadores terceirizados, que estão em aviso prévio e serão desligados do quadro de funcionários ao término do período.

De acordo com o TAC será admitido o uso de serviços terceirizados quando o objeto da prestação de serviços não implicar na execução de atividades-fim daquele órgão. A contratação de serviços terceirizados será precedida de procedimento licitatório apropriado, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexibilidade estabelecidas pela legislação em vigor.

Em setembro deste ano, os conselheiros aprovaram por unanimidade durante a sessão ordinária do Pleno, a nova politica de controle interno, bem como a regulamentação da função de estagiário. As licitações para a contratação de empresas com mão de obra especializada nas funções de motorista, copeira, garçom e limpeza entraram para a fase final de elaboração do termo de referência e tendo conclusão prevista para fevereiro de 2016 em função de janeiro ter férias coletivas conforme previsto no regimento interno.

Na última segunda-feira (23), o TCE-MS mais 35 candidatos aprovados e classificados no ConcursoPúblico para ocupar a função de auditor de controle externo.

Foram convocados85 candidatos aprovados no concurso para preenchimento do cargo de auditor de controle externo, sendo que 30 candidatos foram convocados em novembro de 2013 e 20 candidatos em março de 2015