Vereadores destacam fim dos benefícios fiscais de “olhos fechados”
Os vereadores destacaram durante a sessão desta terça-feira (25) o fato de que a aprovação de doação de terreno e incentivos fiscais para a empresa Uninter Informática S.A., que vai produzir tablets, é a primeira após a alteração da Lei Complemente 29/2012, a qual acabou com concessões de benefício via decreto do chefe do Executivo. É o fim da concessão de incentivos fiscais sem fiscalização e contrapartidas.
A alteração do Art. 2º da Lei Complementar 29/2012, que trata da concessão de benefícios para empreendimentos a serem instalados na Capital, segundo a vereadora Grazielle Machado (PR), passou a exigir que os projetos aprovados pelo Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes) fossem submetidos à apreciação legislativa.
Grazielle Machado explicou que no ano passado só não foi aprovado nada porque o então prefeito, Alcides Bernal (PP), não apresentou nenhum projeto de incentivo a empreendimento econômico na Câmara. “Mais de 100 aguardam pela análise da Sedesc para a concessão de benefícios”, informou ela.
De acordo com presidente da Câmara, vereador Mario Cesar (PMDBj), a nova metodologia garante que “as empresas que vierem a Campo Grande tenham compromisso social e garantam contrapartida para além da empregabilidade”.
No passado, bastava a garantia que de haveria geração de empregos para que fossem concedidos benefícios, como isenção de IPTU ou redução de alíquotas. Na aprovação de hoje para a Uninter Informática S.A., os vereadores aprovaram emendas que, além da fiscalização, garantem muitas outras contrapartidas, como a doação de tablets para alunos da Rede Municipal de Ensino (Reme).
Mario Cesar destacou o aspecto fiscalizador assumido pela Câmara. “A partir do momento que o Codecom (Conselho de Desenvolvimento Econômico) aprovar relatório de investimentos vai saber que terá um órgão fiscalizador”, observou. “É forma de se blindar erros do passado, como foi caso da Kepler Weber, que ganhou grande área, com grandes incentivos e não teve sucesso”, apontou.
Os vereadores Thaís Helena (PT) e João Rocha (PSDB) disseram que aprovação do projeto referente à indústria dos tablets, nos moldes previstos na Lei Complementar, “garante coerência na atuação da Câmara com relação a novos investimentos para Campo Grande”.
Já Eduardo Romero (PT do B) afirmou que as seis emendas acrescentadas ao projeto que garantiu benefícios para a indústria de tablets asseguraram “melhoria para o funcionamento da empresa e zelo do bem público da cidade”.
