Em 10 dias, adesão ao acordo direto em precatórios tem aumento de 150%
Requisição para o processo pode ser referente a qualquer exercício de débito ou de honorários advocatícios
A Procuradoria-Geral do Estado registrou 60 processos de acordo direto em precatório em apenas 10 dias, um aumento de 150% em comparação com o ano passado. O prazo termina no dia 28 de junho.
A requisição para o processo pode ser referente a qualquer exercício de débito ou de honorários advocatícios. De acordo com edital publicado no Diário Oficial, estão disponíveis R$ 28 milhões para os acordos diretos e caso haja disponibilidade de recursos financeiros, após pagos todos os pedidos de acordo deferidos e homologados, poderão ser publicados novos editais.
Aqueles que não tiverem interesse em negociar com o governo permanecerá na fila cronológica. Os precatórios são requisições de pagamentos expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, Estados ou União, o pagamento devido após condenação judicial definitiva.
O artigo 100 da Constituição Federal e o artigo 101 da ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias) estabelecem que todos os precatórios sejam pagos até 2024.
No ano passado, o Executivo propôs um acordo inédito. No edital de 2019, além do acordo direto poder ser feito referente a qualquer orçamento, os descontos são gradativos, que vão de 5% a 40%. Os credores podem entregar os processos nas regionais da PGE no município que residem.
Em Campo Grande a entrega dos pedidos pode ser feita na Avenida Desembargador José Nunes da Cunha, bloco IV, térreo, Parque dos Poderes.
Também estão disponíveis em Aquidauana (Rua Estevão Alves Corrêa, 597), Corumbá (Rua 15 de Novembro, 32), Coxim (Rua Coronel Ponce, 127), Dourados (Rua Joaquim Teixeira Alves, 1.616), Nova Andradina (Rua Artur da Costa e Silva, 1.391), Ponta Porã (Rua 7 de Setembro, 311) e Três Lagoas (Avenida Capitão Olinto Mancine, 2.462).
