Pessoas com deficiência visual têm direito a obter certidões em braile

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) sancionou nesta terça-feira lei que dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência vidual de obterem as certidões de registro civil em braile, ou em outro formato acessível, de forma gratuita.

Conforme publicado no Diário Oficial do Estado, consideram-se certidões de registro civil certidão de nascimento; certidão de casamento; e certidão de óbito. Os Cartórios de Registro Civil deverão informar às pessoas com deficiência visual ou seu representante legal acerca da possibilidade de fornecimento das certidões neste formato.

A emissão das certidões nos moldes de que dispõe esta Lei não acarretará acréscimo no valor cobrado pelos Cartórios de Registro Civil a título de emolumentos, devendo manter os mesmos valores da certidão tradicional. Deverá ser observado o que dispõe a Lei Federal, quanto à gratuidade das emissões das certidões.

Os cartórios dispõem do prazo de 180 dias para se adequarem a lei que entrar em vigor hoje. O descumprimento do disposto nesta Lei implicará nas sanções a serem aplicadas pelo órgão fiscalizador competente, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

A lei considera a deficiência visual cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; e a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.