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As distribuidoras pagavam as obrigações diretamente à CCEE, com direito ao reconhecimento tarifário. 

O que mais chamou atenção, na época, é que 166 atendidos declararam que não foram informados a respeito dos direitos específicos decorrentes da autodeclaração da etnia. 

Foi presidente do diretório da faculdade de direito e da juventude do MDB.

A coordenadora das defesas criminais em segunda instância, defensora Vera Regina Prado Martins, afirma que é “direito do preso ser apresentado a um juiz no momento da prisão”. 

“E os que mais caíram nos últimos quatro anos foram direito e cidadania, inclusive no ano passado com a questão da mulher”, explica. 

O Partido Solidariedade tentou barrar essas mudanças no STF, argumentando que elas ferem o princípio de que direitos sociais não podem retroceder.

As Organizações da Sociedade Civil que desejam participar da campanha “Caixa Encantada”, da Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos), devem realizar inscrição até o próximo dia 14.

* André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos, Inclusão Social e Economia Política.

"A mais fácil primeiro" — Já o estudante Angelo Antonio Correia de Souza, de 18 anos, que hoje cursa Engenharia de Software na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), encarou o Enem com uma estratégia focada nas provas de maior peso para seu curso.

Para o juiz, apesar do alegado constrangimento pelo uso do dispositivo eletrônico, a tornozeleira não viola direitos constitucionais e nem ofende a dignidade da pessoa.

Afirma que houve inexatidão da base de cálculo pelo juiz de primeira instância, que “possui direito de ter o seu processo julgado por magistrado imparcial e que [os reclamados] agiram com fim de beneficiar a advogada impetrante Iolanda Michelsen Pereira, quando do trâmite se observa que ocorreu segundo os interesses da impetrante, ora (sic) acelerado”.

Ao invés de dar espaço confrontando os políticos que teciam esse novelo, contam que enviou Sergio de Paula, seu braço direito, para apoiar Rose.

Recebendo a bola na intermediária, Payet finalizou de canhota, colocando a bola no canto direito do goleiro, que não conseguiu alcançar.

No entanto, a isenção que dá direito a duas passagens gratuitas deve ser  solicitada através deste formulário . 

O Nudedh (Núcleo de Defesa dos Direitos Humano) da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul está investigando a falta de atuação da prefeitura para atender pessoas em situação de rua.

Gratuidade - Nos dois dias em que o Enem será aplicado, os estudantes terão direito à gratuidade da viagem.

Denúncia –  O Procon-MS, vinculado à Sead (Secretaria Estadual de Assistência Social e dos Direitos Humanos), assegura o direito dos consumidores à proteção contra práticas perigosas para a saúde e segurança, conforme o CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Em MS, mais de 17 mil pessoas podem receber kit e instalação de parabólica digital gratuitamente e ainda não reivindicaram seu direito.

Luiz ingressou na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) pelo projeto, obtendo o primeiro lugar na instituição,” disse.

    •    Repressão: Muitas pessoas acreditam que não têm o direito de sentir raiva ou que expressá-la é errado.