"Lei Harfouche” municipal é positiva, mas mal aproveitada, diz prefeito
Projeto foi aprovado em 2015 no município; Estado debate assunto agora
Para o prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), a “Lei Harfouche”, em vigor desde setembro de 2015 no município, é um dos exemplos de ineficácia de algumas leis. O projeto prevê medidas e ações em casos de indisciplina e vandalismo nas escolas públicas da Capital.
Proposta igual tramita na Assembleia Legislativa, neste caso, prevendo atividades em instituições de ensino do Estado.
“Uma das grandes deficiências é a ineficiência das leis, não apenas essa, mas de várias leis”, afirmou o prefeito, nesta quinta-feira (8), durante conferência da saúde na Semed (Secretaria Municipal de Educação), ressaltando que considera a lei "positiva". "Nós temos que disciplinar sim".
Segundo o chefe do Executivo Municipal a “hiperinflação” de leis faz com que muitas sejam ineficazes em sua execução. “Podem até ser boas”. Marquinhos não falou sobre o conteúdo e sua posição em relação à aplicação, apenas comentou a eficiência de algumas leis, incluindo esta.
Entre oito artigos, a lei prevê a aplicação de atividades com fins educativos e obriga os “estabelecimentos da rede municipal” a executar e aplicar tais medidas “como penalidade posterior à advertência verbal ou escrita”.
A secretária municipal de Educação, Ilza Mateus de Sousa, afirmou, anteriormente, que a lei está inserida no regimento escolar, “entretanto ninguém radicaliza”. Sem detalhar casos, a titular diz apenas que desconhece qualquer problema em relação à aplicação das medidas nas escolas.
Desde a semana passada, o Campo Grande News busca com a secretaria exemplos da aplicação da lei nas insituições de ensino. Em termos de dados, o município só soube dizer o caso envolvendo um aluno que pichou a parede da escola – não informou o nome da instituição. Nesta situação, os pais do estudante foram chamados e aceitaram reparar o dano, contribuindo com uma lata de tinta.
Aprovação - A lei, apresentada por Herculano Borges (SD), vereador na época, foi aprovada na Câmara em 23 de junho de 2015.
Entrou em vigor em 10 de setembro do mesmo ano, depois que o então prefeito Alcides Bernal (PP) sancionou o projeto, conforme publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
Já o texto da lei de nível estadual enfrenta polêmicas e confusões na Assembleia. A proposta já tinha sido aprovada em primeira votação quando emperrou na casa de leis.
Entre gritos de defensores e contrários à demanda no Legislativo, o projeto de lei foi retirado de pauta e voltou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisará mudança no nome da proposta e a inclusão de escolas particulares no texto original.
