Grupo de juristas prepara ação judicial e campanha contra "Lei Harfouche"

O grupo "Juristas pela Democracia", formado por advogados, juízes, promotores e defensores públicos, prepara ação judicial para barrar o projeto conhecido como "Lei Harfouche" na Assembleia Legislativa. Além disto, promete distribuir material contra a proposta em escolas, aos alunos, professores, diretores, além dos próprios deputados estaduais.

"A ação será impetrada no Tribunal de Justiça de MS, para que o projeto nem seja votado, já que entendemos que se trata de uma proposta inconstitucional, que fere os princípios da ECA (Estatuto da Criança e Adolescente)", disse nesta sexta-feira (2) a advogada Jacqueline Hildebrand Romero, integrante do grupo, que conta ainda com o professor de Direito Tiago Botelho.

A advogada ressalta que caso o projeto seja aprovado, antes de ser apreciado pela Justiça, o grupo então vai com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). "O que queremos mostrar é que quando se dá este poder para gestores definirem punições aos estudantes, está se tentando criar uma ECA estadual, o que é irregular", pontua.

O grupo também prepara um material explicativo com argumentos e pontos contra a "Lei Harfouche", que vai ser entregue em escolas, para a leitura de professores, diretores, alunos, que tem o apoio e contribuição do ex-juiz da Vara de Infância e Adolescência de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho.

"Também vamos repassar aos deputados, para mostrar que tem outros modelos de sucesso, como a 'Justiça Restaurativa", que resolve os conflitos pela educação e não com punições", explicou Hildebrand.

O procurador de Justiça Sérgio Harfouche, idealizador do programa nas escolas, alega que o projeto não é inconstitucional e até já foi recomendado pelo Conselho Nacional do Ministério Público. "A intenção não é punir os alunos e sim que eles sejam responsabilizados. Qualquer ação precisa ter o aval dos pais".

Polêmica - O projeto em que alunos reparam danos em escolas da rede pública, após atos de vandalismo, foi aprovado em primeira votação na Assembleia, no entanto na sessão que iria apreciá-lo em definitivo, houve confusão entre o deputado Pedro Kemp (PT) e defensores da matéria, que estavam no plenário.

O autor do projeto, Lídio Lopes (PEN), retirou a matéria de pauta, para evitar novos transtornos. Depois, oito deputados apresentaram uma emenda em que retira o nome "Lei Harfouche", do título da proposta, para diminuir a polêmica, em torno do procurador Sérgio Harfouche.

Com esta ação, o projeto irá voltar para CCJR (Comissão de Constituição,Justiça e Redação), para que a emenda seja apreciada. O presidente da comissão, Beto Pereira (PSDB), adiantou que a proposta deve passar por novo "pente fino", antes de ser reenviada ao plenário.