Juiz declara conflito de competência e STJ decidirá onde Name fica preso

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai decidir sobre a permanência, ou não, do empresário Jamil Name, 80 anos, no sistema prisional federal. Esse foi o encaminhamento dado pelo juiz Mário José Esbalqueiro Junior, da 1ª Vara da Execução Penal em Campo Grande, ao analisar conflito de competência suscitado pela promotora Paula Volpe, contrário a entendimento do juiz corregedor do presídio federal de Mossoró (RN) mandando de volta a Mato Grosso do Sul o empresário réu por chefiar grupo de extermínio alvo da Operação Omertá.

Com isso, segundo apurou a reportagem, o retorno do preso octagenário para o CT (Centro de Triagem) Anízio Lima, em Campo Grande, determinado no dia 6 de dezembro, fica suspenso. O Depen (Departamento do Sistema Penitenciário), do Ministério da Justiça, responsável pela operação, já foi comunicado de que o caso está para ser decidido pelo STJ, em razão do entendimento oposto de dois magistrados.

A autoridade de Campo Grande determinou a transferência de Name para o sistema prisional federal, ocorrida em 12 de outubro, quando veio a público plano de ataque ao delegado de Polícia Civil Fabio Peró, do Garrras (Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes de Roubo a Banco, Assaltos e Sequestros). Primeiro, Name e mais três presos foram para o presídio federal de segurança máxima em Campo Grande e, em datas diferentes, foram transferidos para Mossoró (RN), unidade indicada pelo Depen como a ideal para recebê-los.

O juiz do RN acatou a transferência de forma emergencial e deu prazo de 30 dias para o envido de documentação na qual se baseou para o despacho definitivo. Ele decidiu pela inclusão definitiva de Jamil Name Filho, 42 anos, e dos policiais civis Vladenilson Olmedo, o “Vlad”, 63 anos, e Márcio Cavalcanti da Silva, 60 anos, pelo prazo mínimo de um ano. Em relação a Jamil, mandou devolver para o sistema prisional de Mato Grosso do Sul, alegando que o preso é idoso e adoentado, por isso não poderia ficar num sistema tão rígido quando o de uma penitenciária federal.

O criminalista Renê Siufi defende desde o dia da prisão, 27 de setembro, que o empresário tem diabetes, hipertensão e problemas de locomoção, com necessidade de acompanhamento médico e fisioterápico cotidiano.

Incontrolável - Diante da decisão do juiz do Rio Grande do Norte, que até já solicitou vaga para Jamil Name no CT, primeiro lugar onde ele ficou preso, a promotoria atuante na Vara de Execução Penal pediu a instauração do conflito de competência.

Na peça, a promotora cita relatório do Gaeco (Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado), segundo o qual o segurança da família Name Euzébio de Jesus, também preso desde o fim de setembro, foi flagrado com seis celulares no Presídio de Trânsito e, em um deles, havia conversa negociando a compra de um fuzil AR-15.

O juiz responsável pela execução penal, em despacho de hoje, instaurou o conflito de competência e, por serem juízes de esferas diferentes, estadual e federal, a decisão cabe ao Superior Tribunal de Justiça.

Pelo levantamento que o Campo Grande News fez, o STJ suspende tanto o processo que corre na Justiça Estadual quanto o da Justiça Federal e determina um dos magistrados para adotar as providências emergenciais.

Até lá, segundo apurado, nada acontece, ou seja, Name fica no presídio federal de Mossoró, como defende o MP, sob alegação de que ele chefia organização criminosa responsável por pelo menos quatro execuções ocorridas em Campo Grande entre junho de 2018 e abril de 2019.

A reportagem tentou falar com a defesa de Jamil Name, mas a ligação não foi atendida.