MPE vai à Justiça para suspender ampliação de perímetro urbano
O MPE (Ministério Público Estadual) recorreu à Justiça para suspender três leis que ampliaram o perímetro urbano de Campo Grande em 2011 e 2012. No ação civil pública, a 42ª Promotoria de Justiça, do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo pede, ainda, que a paralisação de todos os empreendimentos iniciados na área ampliada e só se transforme área rural em urbana após parecer do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano).
Conforme a promotoria, a ampliação do perímetro urbano, apesar de ter sido aprovada pela Câmara Municipal, não teve planejamento prévio, estudos técnicos, projeto específico, audiência do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) nem participação popular.
Além de suspender as leis, o MPE pede a paralisação dos projetos implantados no local em que foi ampliada pelas leis complementares, como loteamentos e construção de condomínios residenciais. Também pede que a Justiça proíba a concessão de licença para novos empreendimentos na nova área urbana.
“É de rigor a concessão da liminar para que seja determinado ao Município de Campo Grande, sob pena de configuração da prática de crime de desobediência pelos agentes públicos responsáveis e pagamento de multa diária”, destaca.
Na justificativa, o Ministério Público cita levantamento do CMDU em que o ideal é a densidade demográfica de 45 a 100 habitantes por hectare, o dobro da proporção atual em Campo Grande, que é de 21,99 hab/há.
“Estudos sobre densidade demográfica em áreas urbanas apontam que as densidades muito baixas se tornam antieconômicas para a cidade devido ao alto custo da infraestrutura, resultando em serviços públicos extremamente caros, o que ocasiona a falta dos mesmos nas áreas mais pobres. São consideradas economicamente aceitáveis as densidades entre 45 e 100 economias/ha e economicamente desejáveis as que ficam entre 100 e 150 economias/há”, justifica.
