Prefeitura assina contrato de R$ 10 milhões para inspeção veicular
Prefeitura de Campo Grande assinou contrato com a empresa Inspecionar, que será responsável pelos serviços de fiscalização da poluição sonora e ambiental de veículos. O extrato do contrato foi publicado hoje no Diário Oficial do Município.
O Consórcio, formado pelas empresas Ivex Inspeção Veicular Ltda (empresa líder), Otimiza Sistemas Ltda e Cotran Controle de Transportes, foi o único a se candidatar para a licitação, aberta em novembro e encerrada no último dia 19.
O contrato estipula a outorga de R$ 10 milhões à Prefeitura para concessão dos serviços públicos, pelo período de 20 anos. O lucro estimado para a empresa é de R$ 503 milhões, ou seja, R$ 25 milhões por ano.
Audiências públicas e ações judiciais questionaram a validade do processo licitatório, mas até o momento nenhuma medida que impeça a atuação da empresa foi definida.
Com isso, a empresa deve passar a cuidar dos serviços a partir de janeiro de 2013. Ela será responsável por disponibilizar os locais e equipamentos para as inspeções veiculares, que inicialmente devem acontecer anualmente.
Decreto municipal estipula o valor de R$ 67 para a inspeção, sendo que no caso de necessidade de nova avaliação, seja por reprovação do veículo ou rejeição, dentro do prazo de 20 dias da primeira inspeção, o proprietário receberá desconto de 50% no valor da segunda avaliação.
