Taxistas se amparam em decreto de 25 anos para acumular até 15 alvarás
Dispositivo, de 1992, permite que empresas não só tenham várias permissões como também possam abranger 30% dos alvarás
Em meio às discussões sobre a instauração de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar indícios de irregularidades na concessão de alvarás para exploração do serviço de táxi em Campo Grande, a Coopertáxi (Cooperativa dos Taxistas Autonomos), se ampara em um decreto municipal de 25 anos que permite acúmulo de permissões por empresas do setor.
O presidente da Coopertáxi, Flávio Panissa, solicitou nesta quarta-feira (8) uma reunião com o vereador Vinícius Siqueira (DEM), que tenta articular a abertura da CPI para investigar as concessões de táxi e mototáxi na cidade. No encontro, além de apresentar o documento, Panissa disse que os taxistas estão sendo rechaçados e “tratados como mafiosos, quando a grande maioria dos trabalhadores têm apenas um alvará”.
Datado de 3 de janeiro de 1992, o decreto municipal 6.469, assinado pelo então prefeito Lúdio Martins Coelho, autoriza acúmulo de até 15 alvarás de táxi para cada empresa que queira explorar o serviço de concessão pública em Campo Grande. O dispositivo legal “dispõe sobre a limitação dos veículos de táxi quando se tratar de firmas legalmente constituídas” e ainda permite que até 30% de todas as permissões podem ser outorgadas por empresas.
Reportagem do Campo Grande News revelou que 15,5% dos 490 alvarás da Capital concentram-se na mãos de apenas 10 pessoas, classificadas como microempresas, o que segundo o decreto está até abaixo do limite permitido.
Para o vereador, esse é o motivo pelo qual as discussões devem evoluir antes mesmo do pedido de CPI. “A CPI vai acontecer, mas temos que estar bem informados para propor com um objeto muito bem definido”, explica.
Em desacordo com o dispositivo legal estariam as permissões do empresário Moacir Joaquim de Matos, que morreu em outubro do ano passado. São 29 alvarás de táxi ainda em seu nome.
Ele era dono da maior frota de táxi da cidade e também mantinha uma empresa de locação de veículos.
Contudo, segundo o advogado da Coopertáxi, João Magno Porto, as permissões podem ser anteriores à data do decreto, o que configuraria direito adquirido, não representando irregularidade.
Na lista de permissionários emitida pela Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Orocidio de Araujo aparece como detentor de outros 15 alvarás, Francisca Pereira dos Santos com 15, Benevides Juliace Ponce com 14, Elton Pereira de Matos com outros nove e Nelson Kohatsu Eireli com sete, todos dentro do que prevê o decreto.
Já Maria Helena Juliace de Araujo, por exemplo, que tem o mesmo sobrenome de Benevides (14 alvarás), também aparece na lista como concessionária de outras nove permissões.
“A Coopertáxi é apenas uma intermediária de corridas de táxi. A concessão de alvarás é um encargo da Agetran. Não nos cabe avaliar se uma concessão dada pelo Poder Público está ou não em acordo com a legislação”, defende Panissa.
