Polêmico, pagamento de precatórios começa a ser submetido a comitê

Por determinação de Emenda Constitucional e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) criou o Comitê Estadual de Precatórios.

De acordo com portaria publicada na edição desta segunda-feira do Diário da Justiça, o Comitê está ligado ao Fórum Nacional de Precatórios e é composto por sete representantes de órgãos ligados ao judiciário.

Pelo TJMS são: Aldo Ferreira da Silva Junior, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência do TJMS, membro titular do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatório e Paulo Afonso de Oliveira, membro suplente do Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios.

Representa a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil subseção de Mato Grosso do Sul) Felipe Barbosa da Silva e o MPE (Ministério Público Estadual), o promotor João Albino Cardoso Filho.

Pelo MPF (Ministério Público Federal) atua o procurador Rodrigo Timóteo da Costa e Silva e pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) o procurador Celso Henrique Rodrigues Fortes.

O procurador do Estado Eimar Sousa Schröder Rosa representa a Procuradoria Geral do Estado.

O precatório são dívidas judiciais do poder público. Há fila para receber os valores e, algumas vezes, o pagamento causa polêmica.

Em abril, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou que todos os tribunais do país voltassem a pagar títulos de dívida pública reconhecidos por decisão judicial, respeitando as regras que estavam em vigor desde 2009. Com a liminar, o ministro não levou em conta a decisão da própria Corte que considerou o modelo inconstitucional.

Em março deste ano, o Supremo considerou parcialmente ilegal o sistema de precatórios adotado em 2009, que permitia o pagamento em até 15 anos, a realização de leilões para priorizar o credor disposto a dar mais desconto e a reserva no orçamento de estados e municípios entre 1% e 2% para quitação das dívidas.