Estado e Capital podem pagar R$ 550 milhões de precatórios em 2014
Com parte da emenda constitucional 62/2009 anulada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), o governo de Mato Grosso do Sul e a prefeitura de Campo Grande podem ter que pagar R$ 550 milhões em precatórios no próximo ano.
Contudo, o regime de pagamento vai depender da publicação da decisão pelo Supremo, o que ainda deve levar meses. De acordo com o procurador-geral do Estado, Rafael Coldibelli Francisco, é preciso conhecer a íntegra da decisão para saber a extensão da inconstitucionalidade. “Sem isso, qualquer análise é especulação”, enfatiza.
Precatórios é o nome dado por dívidas já reconhecidas pela Justiça, em ações movidas contra o Poder Público e que entram na fila para recebimento, muitas vezes por anos e anos.
Mato Grosso do Sul tem estoque de dívida de R$ 450 milhões. Por ano, a média de pagamento é de R$ 100 milhões. O procurador explica que, mensalmente, 1,5% da receita, cerca de R$ 8 milhões, é repassada para o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), responsável por regular a quitação por débitos de acordo com a ordem cronológica.
O governador André Puccinelli (PMDB) também aguarda definições sobre o que vai mudar para a Fazenda Pública. “Precisa ver se é ex tunc. Ou seja, para trás. É uma decisão para fazer os gestores pensarem, ter os pés no chão. É uma maneira de ser proficiente na gestão pública”, afirma.
Sobre a fila dos precatórios, o governador afirma que a espera diminuiu na sua administração. “Quando entrei, a fila era maior do que hoje. Mesmo com novos precatórios, a fila é menor, muito menor”, conta.
No município de Campo Grande, a estimativa é pagar R$ 100 milhões em precatórios em 2014. O procurador-gera l do município, Luiz Carlos Santini, afirma que também espera a publicação da decisão. “Tem que ver o texto na íntegra”, reforça.
Para a maioria dos ministros do STF, não é possível manter o regime porque ele prejudica o cidadão, permitindo o parcelamento e a redução de uma dívida que deveria ser paga integralmente e de forma imediata, no ano seguinte à expedição do precatório. Também houve críticas ao comprometimento da autoridade judicial, uma vez que as decisões deixam de ser cumpridas integralmente.
O que já mudou – De acordo com o presidente da Comissão Especial de Precatório da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Barbosa da Silva, a decisão desta semana do STF veta o parcelamento do débito em até 15 anos e a correção da dívida pela poupança. “Setores federais, como a UFMS [Universidade Federal de Mato Grosso do Sul], pagam parcelado”, afirma.
Também acabou o encontro de contas. “Se a pessoa tivesse uma dívida com a Fazenda Pública, já recebia o precatório com o valor descontado. Isso feria o princípio da isonomia”. O Supremo também colocou ponto final nos leilões de dívida. Ao contrário do bordão leiloeiro “quem dá mais?”, o setor público convoca os credores e propõe pagar aos que oferecem maior desconto.
De acordo com o advogado, as formas de pagamento do estoque dos precatórios dependem de nova manifestação do STF.
