Governador cobra agilidade de Congresso para novas regras da Lei Kandir

Na audiência pública da Comissão Mista Especial, nesta quarta-feira (27) sobre a Lei Kandir, do Congresso Nacional, em Brasília (DF), o governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja cobrou que os parlamentares federais sejam ágeis em definir as novas regras de compensação.

Desde que foi implantada em 1996, o Estado perdeu R$ 6 bilhões por deixar de arrecadar ICMS das exportações de produtos não industrializados.

De acordo com o governador, “não dá para continuarem todos os anos os governadores e prefeitos batendo na porta do Ministério da Fazenda com pires na mão pedindo pelo amor de Deus para colocar na LOA (Lei Orçamentária da União) o valor mínimo necessário para compensar as perdas. Essa casa tem um papel fundamental, nós já contribuímos muito com o fortalecimento das exportações”.

Reinaldo ainda reforçou na reunião, realizada no Senado Federal, que o Estado só recebeu recursos do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações), mas em montantes que não compensam integralmente as perdas. O último reembolso, de apenas 5% das operações externas por período, ocorreu em outubro do ano passado.

Conforme o chefe do executivo, é um tratamento injusto para o esforço de Estados e Municípios exportadores. Considerando esse reembolso ínfimo, o débito acumulado pelo FEX nos últimos 7 meses soma R$ 80 milhões.

“O momento de discussão é agora, tudo o que foi criado fez com que cada vez mais a receita ficasse centralizada nos cofres da União. O risco fiscal ficou para os estados e municípios, em um percentual injusto. O fomento ás exportações não da para ser só às custas dos estados e municípios. Precisamos discutir novos parâmetros”, emendando que “aqui é a Casa que nunca faltou ao país. É premente uma decisão dessa Casa, se não fizer o TCU terá de fazer. A urgência hoje aqui é que até novembro essa Casa defina algo, se não o fizer, o TCU terá de fazer essa reformulação”.

Se a definição do Congresso Nacional não ocorrer até novembro, o Tribunal de Contas da União (TCU) é que vai definir os novos critérios. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.