Reinaldo se reúne com comissão em Brasília para tratar da lei Kandir
Desde 1996, quando a lei entrou em vigor, Mato Grosso do Sul deixou de arrecadar R$ 9 bilhões
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja se reúne na tarde desta quarta-feira (27), às 14h30, com a Comissão Mista do Senado e Câmara, em Brasília (DF) para tratar da Lei Kandir, que prevê a isenção de ICMS das exportações de produtos não industrializados desde 1996.
A agenda foi revelada durante sessão, pelo líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Rinaldo Modesto (PSDB).
Desde 1996, quando a lei entrou em vigor, Mato Grosso do Sul deixou de arrecadar R$ 9 bilhões com a exportação de produtos primários, já que o estado tem uma vocação agropecuária, gerando prejuízos significativos aos cofres públicos.
A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso Nacional para compensar os estados com a perda da arrecadação. No entanto, a nova legislação para fixar os repasses ainda não foi regulamentada.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir.
