Prazo para empresas de caçambas se regularizarem em Campo Grande é adiado
Cadastramento prevê emissão do Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico.
A Prefeitura Municipal de Campo Grande adiou por 30 dias o prazo para as empresas de caçambas se cadastrarem na Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). O decreto foi publicado no diário oficial do município essa semana e prevê multa, apreensão de equipamentos e suspensão de até 15 dias do exercício da atividade para se caso a Lei seja descumprida. O prazo estava previsto para ser encerrado no início deste mês.
O cadastramento e o recadastramento tem validade de um ano e prevê que as empresas devam fazer a emissão do Controle de Transporte de Resíduos por meio Eletrônico (E-CTR). O CTR será expedido em formato eletrônico e exigido dos operadores com a finalidade de comprovar a correta destinação do material para que seja feito o controle dos resíduos da construção civil permitindo assim rastreamento desde o gerador até a unidade de destinação.
As caçambas devem ter CTR Eletrônico toda vez que coletar, transportar e destinar os materiais à uma área devida. As empresas já cadastradas e que não realizarem as atualizações necessárias terão o acesso e seus cadastros cancelados.
Entre as normas estabelecidas em lei, além de ter o CTR os transportadores podem apenas coletar resíduos da construção civil, quando realizar a coleta não podem sujar as vias púbicas, não podem transportar a capacidade volumétrica acima do permitido, as caçambas devem ser estacionadas a 30 centímetros do meio fio, cada gerador pode acionar até duas caçambas ao mesmo tempo,o período máximo de permanência de cada caçamba no local é de até 7 dias, entre outras.
Toda essa ação é para ajudar na fiscalização e tentar reduzir o descarte irregular dos resíduos e também os caçambeiros clandestinos.
No início do mês, caçambeiros denunciaram ao Campo Grande News que trabalhadores clandestinos têm descartado vários tipos de resíduos às margens do Rodoanel na Capital. O local fica há alguns metros do aterro onde o material deveria ser levado.
A Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) havia informado que juntamente com a Patrulha Ambiental da Polícia Municipal realizam o monitoramento da área, mas que a autuação do infrator ocorre quando os descartes são identificados e flagrados pelos agentes mediante denúncia feita pelo 153 ou 156.
A Patrulha ambiental da Polícia Municipal informou que iriam intensificar as fiscalizações na região.
