Deputados votam 17 projetos e aprovam penduricalhos ao Judiciário e Defensoria
Também foi aprovada resolução para troca de gabinetes ao final do mandato das legislaturas
Os deputados estaduais votaram nesta quinta-feira (1º) 17 projetos de lei, sendo a maioria propostas de resolução para entrega de título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e comenda do Mérito Legislativo.
O projeto do Executivo, que estava na pauta da ordem do dia prevendo a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), foi retirado de pauta com o pedido de vistas do deputado estadual João Henrique Catan (PL).
O parlamentar também foi o único que votou contra a reação final da LOA (Lei Orçamentária Anual) prevê R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à peça orçamentária deste ano. Ele questionou a falta do repasse das emendas aos deputados para contemplar as bases eleitorais. Neste ano, o valor de R$ 1,5 milhão que cada um dos 24 tem direito a receber para atender os pedidos dos eleitores ainda não foi repassado.
“Ficamos refém do Poder Executivo. O valor do duodécimo que a Casa economiza é algo em torno de R$ 60 milhões e é superior às emendas dos deputados”, criticou. O presidente da Mesa Diretora rebateu a crítica. “Tentamos aumentar para R$ 3 milhões, mas não deu, mas conseguimos avançar para R$ 2 milhões. Vemos com orgulho esse avanço”. O texto segue para sanção.
Penduricalhos – Segue para a sanção dois projetos de leis que foram aprovados em segunda discussão e votação para alterar a legislação da Defensoria Pública e do Poder Judiciário. A proposta da Defensoria acrescenta a lei complementar estadual que garante gratificação na hipótese de acumulação de acervo processual, aplicando-se aos desembargadores e juízes de direito.
O texto garante ainda regulamentar a instituição da licença compensatória, decorrente do exercício de atividades que não estejam nas atribuições do órgão de atuação, do exercício cumulativo de funções relevantes e extraordinárias, dos serviços prestados em concurso público da Defensoria Pública e em comissões designadas para as atividades institucionais. Destacou-se ainda que o impacto financeiro ocorrerá apenas se houver disponibilidade financeira e com efeitos a partir do próximo ano. Confira a tabela abaixo.
Já o texto do Judiciário garante a modificação do artigo que possibilita a extensão aos magistrados da Corte da gratificação prevista em lei federal de 2015. Conforme exposto, juízes poderão ter o direito de gratificação em caso de acumulação de acervo processual, observado o teto remuneratório.
O valor será 1/3 do salário mensal em caso do exercício da função a mais ocorrer acima de três dias úteis. Em caso de serviço extraordinário haverá um regulamento futuro para garantir o pagamento de 20% do subsídio do magistrado designado. Se sancionada, a lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Também ficou estabelecido que o recurso que exceder esse limite deverá ser separado e liquidado oportunamente, dentro das possibilidades financeiras do Tribunal de Justiça.
Gabinetes - Incluído na pauta desta manhã, foi aprovado em segunda discussão o Projeto de Resolução 33/2019, de autoria do deputado e 1º secretário Casa de Leis, Zé Teixeira (PSDB), e demais parlamentares, que acrescenta os artigos da resolução do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, para estabelecer critérios de escolha de gabinetes parlamentares em mudanças de legislaturas.
Deputados reeleitos terão o direito de permanecer ou permutar de gabinete entre si. Os gabinetes remanescentes que ficarão com os novatos serão distribuídos pelo critério de acessibilidade para portador de deficiência e parlamentar idoso. Os demais não terão direito à preferência. Se houver disputa entre deputados por um gabinete específico, a definição sairá por meio de sorteio.
