Em decreto inusitado, Bernal suplementa fora dos 5% e alerta a Câmara
O prefeito Alcides Bernal (PP) publicou hoje no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) uma suplementação orçamentária no valor de R$ 250 mil do Fundo Municipal de Assistência Social para pagar funcionários contratados por Programa do Governo Federal. Chama atenção, porém, no Decreto nº 12.192, o fato de fazer alerta à Câmara de Campo Grande e afirmar que o valor está fora do limite de 5% de suplementação autorizada pela Lei Orçamentária de 2013.
“Alcides Jesus Peralta Bernal, prefeito do Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 5º, incisos I e III, e parágrafo único, inciso I, da Lei n. 5.118, de 26 de dezembro de 2012, e com intuito de informar a Câmara Municipal, utilizando a autorização legislativa para abrir créditos suplementares para atendimento de despesas com pessoal sem utilizar o limite de 5%”, diz o inusitado decreto.
Ainda conforme o decreto, a suplementação de R$ 250 mil visa a necessidade de “atender despesas de contratação por tempo determinado com recursos federais”. O secretário de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderlei Ben Hur, que também assina o decreto, informou que o valor está fora do limite de 5% por se tratar de verba federal. “Recurso Federal e Convênio ficam fora do limite de 5%”, afirmou ele.
Ben Hur não deu detalhes, porém, sobre os funcionários que seriam pagos com a verba. Provavelmente, o dinheiro será usado no pagamento de 43 facilitadores, servidores responsáveis por atividades em CRAS (Centro de referência de Assistência Social), que estariam com os salários atrasados. O salário deles varia de R$ 1 mil a R$ 2 mil, o que demandaria um custo mensal de menos de R$ 86 mil por mês. Para os próximos três meses, o valor necessário não passaria de R$ 258 mil, quantia compatível com a do decreto publicado hoje.
A princípio, havia a expectativa de que a verba para pagamento desses funcionários dependeria de autorização da Câmara de Campo Grande, já que o limite de 5% para suplementações orçamentárias, que totaliza R$ 139 milhões, foi atingido em agosto. Tanto que a prefeitura enviou à Câmara na segunda-feira dois projetos de lei pedindo suplementações orçamentárias que totalizam R$ 117 milhões.
Na semana passada, quando os facilitadores foram à Câmara protestar contra atraso salarial de dois meses, a explicação da SAS (Secretaria Municipal de Assistência Social), responsável pelo pagamento, foi a de que os valores seriam pagos assim que a suplementação fosse aprovada pelos vereadores.
