Justiça dá prazo de 5 dias para Bernal se manifestar em ação contra o IPTU
O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu prazo de cinco dias para que a Prefeitura de Campo Grande se manifeste na ação que pede a anulação do reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) é movida pelo PRP (Partido Republicano Progressista), que denuncia reajuste de até 400% no imposto. O pedido é de liminar, mas o desembargador João Maria Lós determinou que sejam ouvidos o município e a Procuradoria Geral de Justiça.
A ação judicial, protocolada na última segunda-feira , solicita que seja suspenso o decreto do prefeito Alcides Bernal (PP), que autorizou o reajuste do IPTU, assim como a suspensão de qualquer ato de cobrança do imposto em 2014.
Segundo a denúncia, o aumento de até 400% do IPTU, assim como sua implantação por meio de decreto, ao invés de projeto de lei, ferem os princípios da Constituição Estadual e Federal.
A Adin lembra que o “aumento abrupto” impede o exercício livre das atividades econômicas dos contribuintes de Campo Grande, prejudicando principalmente as micro e pequenas empresas.
Segundo o secretário municipal de Receita, Disney Souza, o reajuste acima da inflação aconteceu apenas em 2% dos contribuintes e que se trata de uma “correção” do valor venal do imóvel, quando se faz alguma alteração ou modificação do local.
Entretanto foram registrados vários casos em que o contribuinte não fez nenhuma mudança e teve reajustes de 35% até 128%.
Inflação - O decreto 12.252 foi publicado dia 23 de dezembro no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande). Segundo o documento, o IPTU não teria reajuste, mas correção monetária. Desta forma, sem necessidade de passar pelo crivo da Câmara Municipal. O Legislativo só analisa quando o reajuste é acima da inflação.
O índice utilizado foi o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), que teve variação de 5,93% entre outubro de 2012 e setembro deste ano.
