No relatório, CPI do Calote pede à Mesa da Câmara que “responsabilize” Bernal
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Calote, ao aprovar esta tarde seu relatório final, expressou sua pretensão de que a Mesa Diretora da Câmara de Campo Grande, presidida pelo vereador Mario Cesar (PMDB), abra Comissão Processante contra o prefeito Alcides Bernal (PP). Há pedido explícito para que a Mesa “responsabilize” o prefeito pelos “atos de prevaricação e improbidade administrativa”.
No trecho derradeiro do relatório, a CPI afirma que diante dos documentos, informações e processos analisados, dos fatos apurados e expostos no relatório e nas oitivas encaminha o relatório à Mesa Diretora esperando que ela exerça “em sua plenitude a fiscalização delegada pela legislação para que adote as providências necessárias na responsabilização do Chefe do Executivo Municipal pelos atos de prevaricação e improbidade administrativa, caracterizados nas irregularidades e ilicitudes praticadas pela Gestão do Sr. Alcides de Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul”.
Solicita, em seguida, face aos “indícios de irregularidades e ilicitudes que possam vir a ser imputado como crimes de responsabilidade e crimes comuns”, o envio de cópia do Processo e do Relatório da CPI da Inadimplência ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do Estado (MPE) e à Controladoria Geral da União (CGU).
Ao Tribunal de Contas, “para que apure os fatos que ainda não foram objeto de análise daquele órgão quanto aos indícios de irregularidades e ilicitudes praticadas pela atual gestão do Executivo Municipal no que diz respeito às contratações de despesa pública e suas execuções”.
Ao Ministério Público do Estado, “para que adote as medidas judiciais e extrajudiciais que julgar pertinentes, a fim de apurar os fatos apontados por esta CPI e, proceda a minuciosa investigação quanto aos indícios de irregularidades e ilicitudes praticadas pela atual gestão do Executivo Municipal no que diz respeito às contratações de despesa pública e suas execuções”.
Por fim, à Controladoria-Geral da União, “para que adote todas as medidas judiciais e extrajudiciais que julgar pertinentes, a fim de apurar possíveis irregularidades na utilização de repasse de verbas da União, notadamente as relacionadas com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o Sistema Único de Saúde - SUS e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb”.
