Reinaldo espera aval da Assembleia para criar previdência complementar

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB) disse que espera o aval da Assembleia para promover o regime de previdência complementar aos servidores estaduais. Ele ponderou que a questão precisa ser regulamentada, para que esteja previsto aos novos funcionários que forem nomeados pela gestão estadual.

“Já tem opções para aderir a estes sistema, está ainda pendente esta avaliação da Assembleia. Os novos servidores poderão optar pela (previdência) complementar para agregar mais renda quando ele for aposentar”, disse Reinaldo, durante evento de formatura de cabos da Polícia Militar.

Esta proposta está incluída na reforma da previdência estadual, que foi aprovada no ano passado. A intenção é possibilitar ao servidor que recebe acima do teto do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que hoje está em R$ 5.645,80, fazer um pagamento adicional, para ter uma aposentadoria mais próxima do que recebe atualmente.

Foi enviado para Assembleia um projeto que regulamenta esta alternativa. Podem participar deste regime os servidores públicos, civis e militares em cargos efetivos do poder executivo, legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, assim como conselheiros e funcionários do Tribunal de Contas.

A proposta diz que a previdência complementar poderá ser patrocinada pelo Estado, mediante autorização do MS-Previcom (Conselho Deliberativo da Fundação de Previdência Complementar dos Servidores de MS), desde que firmem convênio de adesão com a devida entidade. Também se abre espaço para o “autopatrocínio” em alguns casos.

O projeto estabelece as regras para manutenção do regime e ainda impõe as linhas gerais dos planos, assim como seu controle e fiscalização. Representantes do Fórum dos Servidores pediram aos deputados que antes da votação, seja feita uma audiência pública sobre o tema, além de requisitar um estudo de impacto para estas mudanças.