Sem Refis em ano eleitoral, prefeitura propõe mutirão com desconto de até 80%
Projeto enviado à Câmara Municial prevê mutirão, em junho, que não infringe legislação eleitoral
Em ano de eleições municipais, a Prefeitura de Campo Grande trocou o Refis (Programa de Regularização Fiscal) pelo Concilia Campo Grande. O mutirão de conciliação fiscal está previsto no Projeto de Lei Complementar enviado para a Câmara Municipal na última semana.
De acordo com o texto, o programa poderá conceder até 80% de desconto nos juros e multas para pagamento à vista ou parcelado de débitos como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis), multas de infração, com exceção de multas ambientais e de trânsito.
A proposta prevê a realização do mutirão entre os dias 3 e 28 de junho. Na mensagem enviada ao Legislativo, a prefeita Adriane Lopes (PP), informa que consultou o TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) e o órgão respondeu que a realização de programa de recuperação fiscal não é vedada.
"Recomenda-se que o programa eventualmente lançado no presente ano eleitoral não amplie ou inove nas condições de benefícios, em comparativos ao já executado nos anos anteriores, assim como, não conceda vantagens em sua totalidade, como por exemplo, descontos de 100%, e que seja mantida a atualização financeira do débito originário".
Os débitos imobiliários terão desconto de 80% dos juros e multas no pagamento a vista e podem chegar a 70% no pagamento parcelado, de acordo com o número de parcela. Os débitos de natureza econômica também terão desconto de 80% no pagamento a vista. Já o parcelamento pode ser feito em até 60 meses com parcelas de valor mínimo definido.
A emissão da guia DAM para pagamento à vista, parcelamento ou simulações de débitos poderão ser feitas pelo teleatendimento da Sefin, através do endereço eletrônico específico, que será disponibilizado durante a vigência do programa.
O atendimento presencial será na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, no Centro da Capital. O contribuinte poderá comparecer ao local para negociar os débitos no horário das 8h às 16h.
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