Solucionar problemas nos presídios causaria caos nas finanças, diz governo
Executivo Estadual foi acionado pelo MPE, mas justifica falta de ajuda da União no sistema penitenciário de MS
O Estado não está sendo omisso e, se tiver de resolver sozinho o problema no sistema penitenciário, causará “caos nas finanças públicas”, argumenta o Executivo de Mato Grosso do Sul na ação em que o MPE (Ministério Público Estadual) pede uma série de soluções, como transferência de presos, reforma das unidades de detenções e proibição de recebimento de mais detentos pela Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário).
Apontando superlotação, a promotoria pede que a agência transfira presos excedentes para outras unidades penais ou, na ausência de vagas nestes presídios, que sejam criadas cadeias provisórias em prédios alugados, dentre outras providências.
Segundo o Ministério Público, somente o Complexo Penal em Campo Grande, que engloba cinco presídios, mantinha até 2016, 5576 detentos, quando a capacidade seria de 1877.
Em todo o MS, são 13.335 presos no sistema carcerário, o dobro do número de vagas disponíveis nos presídios existentes no Estado, 6.686. Este último dado é do Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
Prestes a decidir o mérito da ação, já que em um primeiro momento a solicitação do Ministério Público foi negada, a Justiça ouviu as duas partes antes de proferir nova decisão.
O governo, em sua manifestação, afirma que o Estado não possui recursos suficientes para a solução do problema, da forma que foi proposta pela Promotoria, e cobra da União a parte que lhe cabe na manutenção do sistema estadual. “Qualquer decisão que imponha uma medida drástica e incompatível com o orçamento público estadual, torna-se uma decisão materialmente impossível de cumprimento”, argumentou.
Lembrou também o contingenciamento de recursos do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional), que seriam na ordem de R$ 3 bilhões para construção, ampliação e melhorias de presídios no Brasil, que é outro problema. Para o Executivo Estadual, a realidade “escancarada nos últimos dias”, retrata a “omissão e negligência” do governo federal. “Demonstra que a crise no sistema carcerário é um problema nacional, que atinge todos os financeiramente combalidos Estados da Federação”.
Ele se referiu à guerra entre as facções, com execuções e cobranças de mensalidade, que, desde o início, deixou pelo menos 130 pessoas foram mortas em rebeliões ocorridas em todo o Brasil. No Mato Grosso do Sul foram quatro vítimas fatais nas prisões até aqui.
Para justificar a necessidade de ajuda federal, o governo daqui lembra o fato de MS ser corredor do tráfico, que liga o Paraguai e Bolívia, países que fazem fronteira com o Estado. Por lá, ocorrem crimes transnacionais e correlatos, atraindo a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, diz.
Nestes tipos de crime, o Executivo Estadual abriga mais de 6 mil presos, que permanecem aqui para cumprimento da pena. “Essa peculiaridade nos obriga a analisar com acuidade a responsabilidade do Estado, não autorizando atribuir-lhe a responsabilidade exclusiva pela construção e ampliação de novas vagas”.
Se a Justiça aceitar a ação e mandar o Estado a cumprir as exigências do MPE, “sem a responsabilização da União”, provocará o caos nas finanças públicas estadual, “com graves prejuízos às demais necessidades da sociedade”, argumenta o Estado, por fim, pedindo que o Poder Judiciário rejeite a ação.
Superlotação - Em sua manifestação, anteriormente, o MPE reforçou que a realidade enfrentada em cada unidade de detenção “tem se agravado dia após dia”. Para a Promotoria, a situação coloca em risco os que cumprem penas e os que trabalham nas unidades. O Ministério Público acredita que há provas suficientes que comprovam a superlotação de presos, em número “bem superior àquele permitido pela capacidade de cada unidade penal”.
