TCE multará poderes que não cadastraram planos de cargos
O TCE/MS (Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul) pode multar em até mil Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de MS) os poderes que ainda não cadastraram o Plano de Cargos no Sicap (Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal).
De acordo com levantamento realizado pelo TCE, 18 prefeituras e 18 câmaras municipais ainda não enviaram eletronicamente os dados e estão sujeitas as penas previstas no regimento interno do Tribunal.
Na próxima semana começa a ser enviada aos conselheiros do órgão a relação das prefeituras e câmaras de vereadores que não cadastraram o dados de seus planos de cargos no Sicap, implantado pelo TCE/MS.
Os inadimplentes serão notificados e terão prazo de 30 dias para regularizar a pendência sob pena de multa e outras penalidades legais.
O Sicap foi implantado este ano pela corte e de um total de 78 prefeituras e 78 câmaras obrigadas a apresentar os dados, apenas 23% não fizeram.
Os dados começaram a ser apresentados no dia 1° de abril, iniciando pelo cadastro dos planos de cargos e carreiras, concursos públicos e quadro de pessoal.
