Vereador apresenta projeto anti-vacina, mas Câmara vê invasão de competência

O vereador Tiago Vargas (PSD) apresentou projeto de lei que permite livre circulação de pessoas que não se vacinaram contra a covid-19. A matéria ainda não entrou em discussão na Câmara de Campo Grande, mas já recebeu um parecer contrário da Procuradoria.

Pelo texto, seria proibida a vacinação obrigatória. Assim, nenhum servidor público poderia ser punido por não ter se imunizado e cidadãos não poderiam ser impedidos de adentrar qualquer local.

Na justificativa, Vargas cita a Constituição Federal, que garantiria direitos individuais. “Sendo assim, a Administração Pública não pode coagir o cidadão, por meio de aplicação de sanções, a se vacinar, o que se configura como total afronta ao que prevê nossa Constituição”, argumentou.

Porém, o parecer da Procuradoria apontou que cabe apenas ao Executivo legislar sobre o assunto. “Mesmo diante da relevância do tema e da competência municipal, em análise a legislação federal citada e a Lei Orgânica Municipal, verifica-se que a iniciativa privativa para legislar sobre a organização da prestação do serviço público de vacinação em âmbito local, bem como, regulamentar os servidores públicos é do Prefeito Municipal”, escreveu a procuradora Michelly de Oliveira Sarmento Daroz.

O texto ainda precisa passar pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). Caso o colegiado acolha o parecer e rejeite o projeto, ele precisa ir ao plenário, que pode votar para arquivar o texto.

Se os vereadores decidirem que a proposta deve continuar tramitando, ela vai para as comissões de mérito antes de voltar ao plenário para a segunda discussão. Após isso, o texto vai para análise do prefeito Marquinhos Trad (PSD).

Passaporte vacinal - Por outro lado, a prefeitura e o Governo do Estado estudam diferentes formas de exigir o chamado passaporte vacinal. Na Capital, a comprovação da imunização seria apenas em eventos públicos, ficando a cargos de organizadores a cobrança em eventos privados.

Já há um projeto de lei sendo elaborado pelo governo, conforme adiantou ao Campo Grande News, o secretário de estado de Saúde, Geraldo Resende. “Com o 'passaporte da vacina', queremos definir que para participar de eventos com mais de 100 pessoas, o sujeito vai precisar estar vacinado ao menos com a primeira dose. Isso vai ajudar a encontrarmos os que ainda teimam em não se vacinar”, explica, se referindo aos 130 mil ainda não imunizados.

Até agora, mais da metade da população de Campo Grande já foi completamente vacinada. São 57,91% que completaram o ciclo de imunização, enquanto 70,21% tomou pelo menos uma dose.