Vereadores querem limitar tempo para prefeito regulamentar leis na Capital
Hoje, lei orgânica do município não prevê prazo para que o chefe do Executivo regule legislações
Os vereadores de Campo Grande vão votar na manhã dessa terça-feira (15) sete projetos de lei que estão tramitando na Casa, seis deles ainda em primeira discussão. A pauta principal se refere à limitação do tempo em que o prefeito terá para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis na Capital.
Ao todo, 13 vereadores assinam o projeto, sendo eles André Luis (Rede), João Rocha (PT), Ayrton Araújo (PT), Juari Lopes (PSDB), Camila Jara (PT), Tiago Vargas (PSD), Edu Miranda (Patri), José Luna Neto (Pode), Clodoilson Pires (Pode), Ronilço Guerreiro (Pode, Riverton Francisco (DEM), Loester Nunes (MDB) e Marcos Tabosa (PDT).
No texto, é acrescentando ao inciso VI do artigo 67 da lei orgânica de Campo Grande o prazo de 180 dias, ou seja, seis meses para que o prefeito regulamente leis já sancionadas ou promulgadas no município.
"A ausência, na lei, da fixação de prazo para a sua regulamentação é inconstitucional, uma vez que não pode o Legislativo deixar ao Executivo a prerrogativa de só tornar a lei exequível se e quando julgar conveniente", explicam os vereadores, que correspondem à quase metade das cadeiras da Casa, na justificativa do projeto de lei.
Além desse projeto, outros cinco serão votados em primeira analise, entre eles mudanças de nome de escola, no calendário festivo da cidade e em premiação em alusão ao Dia do Índio. Também estará na pauta a criação de um memorial para vítimas da covid.
O projeto, do vereador Silvio Pena (DEM), tem apenas teor autorizativo e não obriga que tal obra seja realizada. Em 2020, o secretário municipal de Saúde, José Mauro Filho, já havia revelado a intenção da pasta em criar tal memorial em espaço ainda a ser definido, mas que provavelmente deve ficar no Parque Ayrton Senna.
