As instituições e o desenvolvimento econômico: a extinção do eSocial

Dentre muitas mazelas sociais que obstruem o crescimento e desenvolvimento econômico do país atualmente, o Brasil é conhecido pelo excesso de burocracia. Dados do Relatório Doing Business do Banco Mundial de 2018 mostram que o país está na 125ª posição em um ranking que compara o ambiente de negócios em 190 países no mundo.

O Brasil está atrás tanto de outros do Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul), como também de alguns da América Latina, como Argentina, Peru e Chile. Além disso, de acordo com o Banco Central, o Brasil é o país onde as empresas mais gastam tempo calculando e pagando impostos.

Na última semana, em anúncio feito pelo secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, o governo informou que o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas) será extinto em janeiro de 2020 e substituído por uma nova plataforma, atendendo a demanda das empresas.

Criado em 2014, o eSocial começou a ser implementado em 2018, com o intuito de unificar o envio dos dados sobre trabalhadores, como folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio e FGTS pelas empresas.

Contudo, a ideia de reduzir a burocracia por meio de um canal único acabou por gerar excesso de custos para as empresas e um consequente aumento da burocracia, com a solicitação de cerca de 1.800 dados que, muitas vezes, esbarram em inconsistências, que geram ainda mais custos.

Apesar de parecer superficialmente inofensivo ou de custos negligenciáveis, excessos burocráticos podem ser tão nocivos ao crescimento e desenvolvimento econômico quanto determinantes mais diretos, como incapacidade de poupança, falta ou alto preço do crédito e problemas de demanda.

Um dos poucos pontos em que a maioria dos economistas concorda – e isso é muito raro – é que a qualidade das instituições político-econômicas, regras formais e informais que governam uma sociedade têm uma relação direta com o desenvolvimento.

Más instituições estão relacionadas àqueles aspectos intangíveis que normalmente associamos com corrupção, clientelismo, falta de democracia e falta de confiança no sistema de justiça. Isso inclui também o excesso de burocracia que estimula o aumento da corrupção, do pagamento de propinas, além de obstruir os incentivos da sociedade em empreender, reduzindo as inovações e o valor gerado por elas.

Entretanto, é preciso lembrar que o conceito de desenvolvimento está atrelado à redução de desigualdades e geração de equidade, de modo que a sociedade como um todo possa captar os benefícios gerados pelo crescimento econômico.

A discussão em torno de extinguir uma plataforma que gera tantos custos e a criação de uma nova mais eficiente, será sempre bem-vinda, desde que essas mudanças não flexibilizem direitos do trabalhador que, em última instância, são o ingrediente principal do crescimento.

Algumas alterações feitas já para os próximos meses incluem, dentre outras reduções, a suspensão de obrigatoriedade de informar, pela empresa, dados relativos à saúde e segurança de trabalho, apesar de manter dados relativos à folha de pagamento e férias. Preocupante é o critério enviesado nesse chamado corte de excessos.

Poderíamos até copiar todas as ações econômicas de um país de primeiro mundo. Se não desenvolvermos e melhorarmos nossas instituições, nunca seremos um país desenvolvido. Mas um país desenvolvido deve ter como principal critério não só valorizar, como, principalmente, proteger aqueles que estão expostos na base da pirâmide e são, portanto, a engrenagem principal desse motor: os trabalhadores.

(*) Walcir Soares Junior é doutor em Desenvolvimento Econômico e professor do curso de Economia da Universidade Positivo.