Entidades de apoio a usuários de drogas receberam R$ 6,8 milhões em três anos
Falta transparência e também fiscalização nessas localidades, apesar do serviço social prestado
Levantamento da Organização não Governamental Conectas, voltada aos direitos humanos, identificou que as comunidades terapêuticas em Mato Grosso do Sul receberam R$ 6,8 milhões em recursos públicos entre os anos de 2017 e 2020. Essas entidades atuam no atendimento a usuários de álcool ou drogas e utilizam cunho religioso e abstinência como formas de tratamento.
Conforme a pesquisa, feita em parceria com o Cebrap (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), falta transparência e também fiscalização nessas localidades e que, apesar do serviço social prestado, elas acabam servindo apenas para atendimento assistencial, sem cunho psiquiátrico ou médico.
Vale ressaltar que ação civil pública impetrada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul questiona a ausência de comunidades terapêuticas que atendam a Raps (Rede de Atenção Psicossocial), ligada ao Serviço de Saúde Mental do SUS (Sistema Único de Saúde).
O levantamento indica que nove entidades em MS receberam R$ 5,5 milhões do Governo Federal entre 2017 e 2020 e mais R$ 1,3 milhão do Governo do Estado.
Num resumo geral, o estudo identificou que existe dificuldade em se ter acesso aos dados dessas entidades, tanto sobre o financiamento público quanto à não obediência à Lei de Acesso à Informação.
“Embora venha crescendo em volume e possa ser considerada uma política pública em âmbito federal, estadual e municipal, o tipo de serviço contratado pelo Estado junto às CTs se situa em uma zona de indeterminação, transitando entre setores diferentes dos governos: saúde, assistência social, segurança, entre outros, o que reforça a ambiguidade apontada pela literatura para caracterizar a atuação dessas entidades.”
O levantamento coloca em pauta algo que já é evidenciado por quem convive com pessoa que é dependente química, já que identifica uma lacuna nos atendimentos dessas comunidades, porque falta a assistência à saúde.
Assim, frisa o estudo da Conectas que “sobre a efetividade do tratamento das CTs brasileiras, as evidências são escassas e, enquanto política pública, inexistentes”, além de conferir que “não há clareza sobre o tipo de serviço contratado, sobre a composição de seu custo, dos seus insumos, dos produtos esperados e, principalmente, de seu impacto e de sua efetividade”.
Em todo Brasil, as comunidades terapêuticas receberam, entre 2017 e 2020, o total de R$ 560 milhões do poder público. Todo esse montante, que é somado entre as esferas federal, estadual e municipal, tem tendência de aumentar nos próximos anos.
A aprovação da Lei Complementar 187/2021, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dá direito às CTs de buscarem imunidade tributária, uma espécie de financiamento público indireto.
