Lei de Moro prevê “facilitadores” e vai ajudar segurança de MS, diz secretário

As medidas propostas pelo ministro Sérgio Moro (Justiça) dentro do Projeto de Lei Anticrime vão atender aos anseios dos Estados, já que vão conceder aos policiais “facilitadores” para a geração de segurança pública, em especial para a região de fronteira e, por consequência, Mato Grosso do Sul.

A avaliação é do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, que na manhã desta segunda-feira (4) se reuniu com Moro, secretários estaduais e governadores para discutir o conjunto de propostas que, de forma objetiva, não trata diretamente da liberação de recursos, mas sim de ajustes para dar mais autonomia ao trabalho de polícias, perícias e demais órgãos do setor.

O projeto de Moro, na verdade, é um conjunto de propostas que, se aprovado, vai alterar leis já existentes, incluindo os Códigos Penal e do Processo Civil, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e até o Código Eleitoral, visando a coibir a corrupção, crimes violentos e a atividade do crime organizado, que atingem todo o país e envolvem, muitas vezes, atuação conjuntas de outras áreas da administração.

“São alterações em 14 leis que permitem facilitadores para a gestão da segurança pública como um todo, mas que também endurecem o cumprimento de penas para determinados tipos de crimes, como os hediondos, e ajuda em alterações no Código Penal”, disse Videira ao Campo Grande News.

Entre as mudanças, estão medidas que darão mais autonomia para que as polícias usem de força letal no combate ao crime, “por meio da alteração do Código Penal no que prevê a legítima defesa (do policial)”, explicou o secretário, reiterando que outras ferramentas serão postas á disposição.

Março – O projeto foi entregue aos participantes da reunião da manhã e deve receber sugestões antes de seguir para o Congresso Nacional, onde também passará por discussões. “Os secretários e governadores pediram prazo de alguns dias para analisar e encaminhar sugestões”, disse Videira. O Colégio de Secretários Estaduais de Justiça e Segurança se reúne entre os dias 19 e 20 deste mês para apresentar tais demandas.

“Quero crer que até o início de março esteja pronto para começar a tramitar”, declarou.

Dentre as mudanças, Videira afirma que algumas são “bastante genéricas e contemplam Mato Grosso do Sul em sua aplicação nacional”. Durante a análise, ele espera “esmiuçar” a proposta para identificar pontos como a destinação de recursos do Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

Ele elogiou a possibilidade de decretação do perdimento de bens de presos do tráfico de drogas e de envolvimento com o crime organizado, inclusive quando apreendidos em ações contra outros crimes; bem como regras que inibem a progressão de regime para integrantes de organizações criminosas, “o que desestimula o ingresso e dificulta a cooptação (por quadrilhas) de novos membros”.

Setores – Videira disse que muitos dos integrantes do staff de Sergio Moro são policiais do Paraná, que atuaram na região de fronteira daquele Estado com o Paraguai e que conhecem a realidade que atinge também Mato Grosso do Sul. “São pessoas que conhecem a nossa realidade, o que torna mais fácil acharmos soluções”, pontuou, apontando que, neste momento, a “novidade” será “tirar entraves que dificultam o curso normal do processo”.

Contudo, o secretário antecipou que há projetos específicos na área de policiamento preventivo, perícia e polícia judiciária, “e também tenho ressaltado que tem de procurar não só a segurança pública, mas também seu produto, que são os presos”, disse.

Nesse sentido, o secretário afirma que não pretende apenas esperar a conclusão da ação que o governo estadual move contra a União, na qual cobra ressarcimento pelos gastos com presos do tráfico –que são responsabilidade do ente federal, mas cuja “estadia” no sistema prisional sul-mato-grossense é bancada pelo Estado–, sob relatoria do ministro Luiz Fux, “mas mostrar para a União que Mato Grosso do Sul é quem, per capitamente, tem a maior população carcerária do país e também o que tem mais presos trabalhando e estudando”.

Videira reforça que, no momento de crise na segurança pública –com rebeliões e ataques de facções em várias regiões do Brasil–, “Mato Grosso do Sul passou sem eventos negativos. SE estamos conseguindo resultados, sendo o Estado que mais apreende drogas, mais tem presos trabalhando e mais esclarece homicídios, temos de replicar as práticas e fomentar para que não se perca o foco. E dizer que, com o que temos, produzimos isso, mas se tivermos mais, produziremos mais, o que gera economia no resto do país”.

O projeto – A proposta da Lei Anticrime é defendida pelo ministro da Justiça como importante para tornar o cumprimento de penas mais eficientes, aprimorar investigações e reduzir a sensação de impunidade no país. O texto já foi discutido com o presidente Jair Bolsonaro e foi analisado na Casa Civil.

O texto prevê, por exemplo, o cumprimento da condenação já em segunda instância, aumentar a efetividade do Tribunal de Júri, alterar regras de julgamentos de embargos infringentes, endurecimento de penas (como nos crimes que envolvam armas de fogo, roubo, corrupção e peculato), uso de bens confiscados pela Segurança Pública (em caso de obras de artes e peças de valor artístico, destiná-las para museus), acabar com a prescrição penal e dificultar a progressão de regime (principalmente para membros de facções criminosas), reformar o crime de resistência, criminalização do caixa dois, estimular o uso de informantes e recompensas e permitir ao Ministério Público propor acordos antes de receber denúncias (em casos de crimes com pena máxima de quatro anos e praticado sem violência ou grave ameaça).