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Ele enfatizou que contratos devem ser vistos como instrumentos que respeitam os direitos do consumidor e que é fundamental garantir um equilíbrio contratual entre as partes, pautado pela lealdade, informação e boa-fé.

Termos do acordo homologado: Pagamento de indenização pelas benfeitorias pela União, por crédito suplementar via depósito judicial no valor global de R$ 27.887.718,98; Retirada dos não indígenas da área, em até 15 dias após o pagamento;  A União, apesar de não concordar com a indenização pela terra nua, em sua interpretação do Tema 1031, pagará via precatório o valor de R$ 102.112.281,02 a esse título, ressalvado eventual direito de regresso contra o Estado do Mato Grosso do Sul; Reassentamento dos integrantes da Vila Campestre em outra área; Direito de regresso da União contra o Mato Grosso do Sul a ser debatido em conciliação interfederativa instaurada em até 30 dias da homologação do acordo; O Estado de Mato Grosso do Sul, apesar de não concordar com a indenização pela terra nua, em sua interpretação do Tema 1031, antecipará R$ 16 milhões à União, via depósito judicial; Extinção de todas as ações questionando a demarcação na área; Suspensão imediata das hostilidades na região; Garantia da realização de atos fúnebres em memória do indígena Neri da Silva, falecido nos conflitos.

Também há oferta de cursos na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

Ouro de Ofir - De acordo com a PF Polícia Federal, as vítimas eram convencidas a “adiantar” um aporte (geralmente R$ 1 mil) e em troca as pessoas teriam direito a receber mil vezes o valor antecipado. 

No cruzamento com avenida, o estagiário em direito, Kauã Surani, 20 anos, aguardava o ônibus no ponto instalado a poucos metros da faixa de pedestres.

A medida foi tomada para evitar que o acusado, incapaz de exercer direitos políticos devido à situação legal, interferisse no direito ao voto das vítimas, que por medo poderiam se abster de participar do processo eleitoral.

Só queriam que seu direito fosse respeitado e sua terra fosse livre.

Eleitores que sofrerem violência moral ou física com objetivo de violar o direito a votar podem obter a garantia e quem desobedecer a ordem pode ser preso por até cinco dias, mesmo não sendo em flagrante.

Mas só teve o direito ao primeiro nome.

Mestre em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS (Linha de pesquisa Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável) e Pós-Graduado "Lato Sensu" em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP.

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) se tornou a primeira instituição de ensino superior do país a implantar um mercado-escola em seu campus.

Atuando sem regulamentação do município há anos, ambulantes que vendem de brinquedos a espetinho e água de coco na orla do Aeroporto Internacional de Campo Grande não podem fazer melhorias na área, segundo a prefeitura.

Desde sua formação em 2009, o Bro MC's tem usado o rap como ferramenta de resistência e ativismo, abordando temas como a preservação da cultura indígena, o combate ao preconceito e a luta por direitos das populações originárias.

. (*) André Naves é Defensor Público Federal, especialista em Direitos Humanos, Inclusão Social e Economia Política.

De acordo com nota enviada à imprensa pelo advogado Patrick Xavier da Luz,  a servidora, que preferiu usar o direito ao silêncio em solo policial, fará os esclarecimentos “em tempo oportuno, durante a instrução do processo judicial”. 

De acordo com ela, ambos tinham seu direito garantido, gerando impasse.

O espetáculo, chamado Rock in Concert, contou com músicos de destaque dos principais projetos de música clássica da cidade, como o Núcleo Sinfônico da UFMS, Candlelight e a Orquestra Sinfônica de Campo Grande. 

Observo não ter havido renúncia de direitos pelo povo indígena, nem poderia haver sobre direitos indisponíveis protegidos pela Constituição”.

Diz que desviou da moto, indo para lado direito e achou que não encostou no veículo.

São requisitos mínimos ser brasileiro, bacharel em Direito e exercer atividades jurídicas por, pelo menos, três anos.