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Os condenados ainda possuem o direito de recorrer.

A ação tramita na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, sob responsabilidade do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa.

A briga judicial começou quando o parlamentar alegou perseguição política dentro do PDT e conseguiu no TRE-MS o direito de sair sem perder o mandato.

O ônus da prova determina quem deve provar o quê dentro do processo e em geral: o autor deve provar os fatos que embasam sua pretensão e o réu, os fatos que impeçam, modifiquem ou extingam o direito do autor.

O Campo Grande News solicitou um posicionamento à UFMS, que enviou uma nota publicada no dia 12 deste mês.

O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, suspendeu os pagamentos porque não havia base legal para o reajuste.

Além da vaga na Copa do Brasil, o campeão sul-mato-grossense terá direito a disputar a Série D do Campeonato Brasileiro de 2026.

O vereador também explicou que o objetivo do novo conselho é promover a proteção dos idosos, garantindo direitos e atendimento adequado.

"O que eu quero mesmo, é começar como auxiliar administrativa, pois é uma atividade que quero aprender, e é um passo para depois fazer faculdade de Direito e atender empresas", disse.

Segundo o magistrado, a probabilidade do direito alegado com relação a tais pedidos é extraída, em princípio, do fato de que algumas verbas remuneratórias dos conselheiros e demais servidores foram fixadas ou alteradas por meio de atos normativos infralegais ou simplesmente não possuem previsão legal que as ampare.

“Meu irmão é dependente químico, não raciocina direito mais, virou escravo da droga”, lamentou. 

Desde 7 de fevereiro deste ano, quando foi publicado o decreto que dá desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a veículos em nome de pessoas com deficiência – física, visual, intelectual, síndrome de Down e autistas – ou seus responsáveis em Mato Grosso do Sul, 137 pedidos do benefício foram recebidos.

Mesmo formada em Direito, Nádia nunca resistiu ao chamado dos negócios e decidiu transformar sua paixão em realidade.

O grupo terá mandato de quatro anos, com possibilidade de renovação, sem direito a remuneração. 

“Eu não conseguia sentir tempero direito, essas coisas.

Ele é da primeira turma de Direito da Finan, aqui em Nova Andradina.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Ariovaldo Nantes Corrêa, intimou a prefeitura para que se manifeste em 72 horas antes de decidir sobre o pedido.

Isso é uma violação dos meus direitos como mulher, mas principalmente como mãe", afirma. 

A avaliação cobrirá diversas áreas do direito, incluindo direito constitucional, direito administrativo, direito processual civil, direito penal, direito empresarial, direitos humanos, além de noções gerais de direito e formação humanística. 

Nesta quinta-feira (13), o fenômeno "Lua de Sangue" poderá ser visto tanto a olho nu, quanto na observação do Clube de Astronomia Carl Sagan, no Parque da Ciência da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).