Desembargador rejeita pedido de associações e decreto continua valendo
Decisão é do desembargador Sérgio Fernandes Martins, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
O desembargador Sérgio Fernandes Martins, negou o pedido de suspensão do decreto que impõe restrições ao funcionamento do comércio no Estado, feito pela ACCIG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) e a Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes-MS).
No mandado de segurança com pedido liminar ingressado pelas entidades no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), as associações alegavam que o governo do Estado estava desrespeitado a autonomia dos Municípios ao impor novas regras de restrição, sem se importar com a realidade local de cada cidade.
As entidades também questionaram a transparência dos atos do Prosseguir (Comitê Gestor do Programa da Saúde e Segurança da Economia) e criticaram as classificações de risco para contágio da covid-19 nos municípios, sem aviso prévio, dentre outras questões.
Contudo, ao avaliar os argumentos, o desembargador avaliou que não havia requisitos suficientes que autorizassem a derrubada do decreto. Sérgio pontou que não há violação de direitos quanto a atuação do governo do Estado, uma vez que o decreto visa impedir o avanço da proliferação do vírus da covid-19 em Mato Grosso do Sul, "que atualmente encontra-se em colapso na área da saúde".
Ao indefererir a liminar o desembargador também lembrou que o decreto preserva alternativas aos empresários e comerciantes, que permitem a manutenção de suas atividades, através, por exemplo, da utilização de sistemas como delivery e drive-trhu, "os quais se mostram condizentes com a atual situação pandêmica que assola o mundo há mais de um ano".
Bandeira cinza - Pelas próximas duas semanas, atividades não consideradas essenciais, como shoppings, bares e restaurantes, estão proibidas de oferecer atendimento ao público, em Campo Grande e outras 42 cidades do Estado. A princípio, a série de restrições, entre elas, o toque de recolher começando às 20h, estava prevista o para começar na última sexta-feira (11), mas o início da validade do decreto foi adiada para hoje, para que os municípios não perdessem o faturamento do Dia dos Namorados.
