Prefeitura recorre à Justiça para impedir desapropriação de famílias da “Homex”
A proposta é trocar área pública por 28 terrenos que hoje possuem construções de moradores da ocupação
Na tentativa de resolver o impasse no processo de reintegração de posse da invasão da Homex, no Bairro Paulo Coelho Machado, a prefeitura de Campo Grande entrou na Justiça com uma proposta de permuta à empresa Homex Brasil. A ideia é trocar uma área que pertence ao município por 28 dos terrenos invadidos na região.
A proposta foi enviada a 2ª Vara Cível de Campo Grande nesta quinta-feira (16). No documento, a prefeitura explica que apesar de não ser parte do processo, a desocupação da área geraria obrigação ao poder público de abrigar as famílias que hoje moram ali, o que é inviável e causaria um problema social grave na cidade.
“Não se mostra razoável a imediata retirada de todas as famílias do local, pois o Poder Público não teria condições de conferir a essas pessoas a devida acomodação, de modo que elas ficariam completamente desamparada”.
Para resguardar “a vida, saúde e dignidade das pessoas”, a prefeitura decidiu oferecer um dos terrenos públicos da região para a empresa, que desde 2013 decretou falência e abandonou as obras que realizava na região.
A proposta é simples: em troca de 28 terrenos que hoje possuem construções feitas pelos moradores, a empresa receberá uma área de 65.431,03m² do município, avaliada em R$ 10.062.688,77.
O valor, no entanto, é inferior a soma dos lotes da Homex, que juntos foram avaliados em R$ 12.376.877, 98. No documento, a prefeitura afirma que diante da atual situação da área, que está desvalorizada, o terreno municipal apresenta maior valor de mercado na permuta, “justamente por estar desocupado e livre de quaisquer ônus”.
Agora, o pedido depende de análise e manifestação do Ministério Público Estadual para que uma audiência de conciliação/mediação seja marcada entre a prefeitura e a empresa. Além disso, foi requisitado também a suspensão do processo de reintegração de posse até março do próximo ano, para que neste tempo seja discutida a proposta de permuta.
O pedido é assinado pelo prefeito Marquinhos Trad (PSD), pelo procurador-geral do município, Alexandre Ávalo Santana e pelos procuradores municipais Kátia Silene Sarturi e Victor Pereira Afonso.
Entenda o caso – Em 2013 a empresa Homex Brasil decretou falência e abandonar as obras no local. A área então foi ocupada. Hoje, mais de 2 mil famílias vivem na região.
Desde essa época, os moradores temem o cumprimento da ação de reintegração de posse, ingressada judicialmente pela empresa. A Prefeitura de Campo Grande chegou a propor a compra da área em 2017, entretanto, não houve acordo à época, já que a empresa exigiu 33 milhões de reais, cerca de 20 milhões a mais do valor real da área no mercado imobiliário.
Em agosto de 2018, a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários realizou cadastro social para zelar a área e identificar as famílias. A Coaref (Comissão de Acompanhamento de Projetos de Regularização Fundiária na Capital) fez estudos de viabilidade e acompanha os desdobramentos judiciais, mas não há previsão de regularização da comunidade.
Além disso, existe outro processo relacionado a distribuição de energia elétrica aos moradores. Atualmente 30% da área está pendente de fornecimento de luz.
