Câmara aprova e moradores de distritos vão pagar IPTU a partir de 2017
Moradores dos núcleos urbanos dos oito distritos de Dourados, município a 233 km de Campo Grande, vão pagar IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a partir de 2017. A cobrança foi aprovada em segunda votação pela Câmara de Vereadores, na sessão desta segunda-feira (14) à noite.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis, seis contrários e uma ausência e autoriza o município a lançar o IPTU e ITBI dos imóveis localizados nos distritos. A matéria segue agora para sanção do prefeito Murilo Zauith (PSB).
De acordo com a assessoria da Câmara, com a aprovação da lei, a prefeitura terá de concluir a elaboração da planta genérica imobiliária dos distritos em 2016 para lançar o imposto a partir do exercício de 2017.
Perda de receita – No final do ano passado o Legislativo douradense tinha rejeitado a proposta da prefeitura, mas neste ano o assunto voltou a ser discutido após pressão do Ministério Público para a cobrança de IPTU e ITBI nos núcleos urbanos dos distritos. A isenção representa perda de receita de pelo menos R$ 1,3 milhão por ano.
O promotor de Justiça Ricardo Rotunno se reuniu por duas vezes com vereadores e representantes da prefeitura e informou que a decisão de não cobrar o imposto nos distritos poderia representar improbidade administrativa por desrespeito à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ele pretendia mover uma ação civil pública contra a Câmara se o projeto não fosse aprovado.
Para o promotor, os moradores dos núcleos urbanos dos distritos de Dourados têm o dever de contribuir com o pagamento do IPTU, já que esses locais recebem vários serviços públicos, como asfalto, iluminação e outras obras.
