Prefeitura é obrigada a acabar com crianças “sozinhas” em ônibus escolar

Denúncias de que crianças estavam viajando sem um responsável no transporte escolar de Jaraguari, a 47 km da Capital, resultou em uma tutela antecipada de urgência e o município está obrigado a providenciar monitores ou fiscais. Ação civil pública foi movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e a medida confirmada em segundo grau pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O principal objetivo da ação é garantir a segurança dos alunos, conforme as normas de proteção e a legislação de trânsito. Pela análise da Justiça, existe a necessidade de intervenção imediata e, por isso, foi deferida a tutela de urgência em primeiro grau.

“A determinação é para que o Município de Jaraguari designe, no prazo de 10 dias, fiscais ou monitores capacitados para acompanhar os alunos nas linhas de transporte escolar”, defende o MPMS.

Foi apresentado recurso por parte da Prefeitura de Jaraguari, mas a 4ª Câmara Cível manteve o entendimento do juiz e foi destacado que desde março eles protelam sobre a situação, sem apresentar uma solução.

Caso a ordem judicial não seja cumprida, o município estará sujeito a uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. Está marcada uma nova audiência de conciliação, para o dia 30 deste mês, às 14h, por videoconferência.

Receba as principais notícias do Estado pelo Whats. Clique aqui para acessar o canal do Campo Grande News e siga nossas redes sociais.