MS é contra projeto que altera cobrança de ICMS sobre os combustíveis
Aprovada em outubro de 2021, proposta pode tirar quase R$ 400 milhões da receita estadual
O secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Felipe Mattos, assinou carta manifestando posição contrária ao projeto de lei complementar que tramita no Senado Federal que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis. O comunicado também foi assinado pelos titulares das pastas de finanças das outras 26 unidades de Federação.
Em outubro de 2021, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta que pode retirar R$ 32 bilhões de estados e municípios, conforme estudo realizado pela Febrafite (Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais). Em Mato Grosso do Sul, a perda seria de pelo menos R$ 398,3 milhões em receita por ano.
Na carta, Mattos e os outros secretários ressaltam que a matéria impõe alíquota única do tributo, e tendo em vista que cada estado fixa percentual conforme a realidade local, o efeito poderia ser o contrário do pretendido, de diminuir o preço ao consumidor.
“Considerando diversas as realidades regionais, os estados com as menores cargas tributárias precisariam elevar suas incidências até o patamar que garanta a arrecadação dos estados com maiores cargas tributárias, para se chegar a uma alíquota cuja geração de recursos fosse de tamanho percentual uniforme em todo território nacional”, pontuaram.
Prosseguem os secretários afirmando que os sucessivos aumentos de preços são fruto da política de preços da Petrobras. Assim, defendem que seja aprovado outro projeto, que cria um fundo de estabilização para compensar as oscilações.
“Estes temas precisam ser tratados na sua totalidade, via Reforma Tributária Ampla, conforme apresentados na PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 110, de 2019, a qual os Estados manifestaram publicamente o seu apoio”, concluem Mattos e os demais titulares das pastas de Finanças.
Esse projeto já vem sendo criticado desde o ano passado. Após a aprovação do texto, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) avaliou que a mudança deveria vir da Petrobras.
“Acho que é algo que eles [deputados federais] interferiram erroneamente. A culpa da gasolina estar cara é da Petrobras. Os estados não mexeram na alíquota e eu entendo que gasolina é política pública, não é só pensar em lucro dos acionistas e penalizar o povo brasileiro”, declarou durante agenda pública.
