MS fechou 2018 acima do limite de prudência para gastos com pessoal

Mato Grosso do Sul encerrou 2018 acima do chamado limite prudencial da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) em relação aos gastos com servidores públicos. A despesa total com pessoal chegou a exatos R$ 6.223.070.878,82, o equivalente a 57,98% da chamada RCL (receita corrente líquida), exatamente 0,98% acima daquele teto, o que, caso não seja sanado, pode resultar em problemas que vão desde a impossibilidade para concessão de reajustes voluntários ao funcionalismo público.

A fim de reduzir o comprometimento, a Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) já aponta medidas como a demissão de comissionados, anunciada no início do ano, e um plano de desligamento de servidores, anunciadas pelas Secretarias de Governo e Gestão e de Administração e Desburocratização.

O dado consta no Relatório de Gestão Fiscal Consolidado, publicado na sexta-feira (dia 1º de março) pelo governo estadual e que traz informações até o último quadrimestre do ano passado. O montante atribuído ao Estado, de 57,98%, envolve os gastos com pessoal da ativa e inativos. O chamado limite prudencial neste caso é de 57%, ou R$ 6.118.030.810,62, e o máximo, de 60% (ou R$ 6.440.032.432,23).

O valor é calculado em cima da RCL, um cálculo que considera todas as receitas do Estado, descontadas obrigações constitucionais como os repasses constitucionais a municípios. Em 2019, a receita corrente líquida foi de R$ 10,7 bilhões.

O conjunto legal integra a LRF, que desde 2000 estabelece os padrões para gestão de recursos e definiu os limites de gastos públicos em todas as esferas de governo. Antes dos tetos prudenciais e máximos há um índice de alerta, sobre o qual já são exigidas medidas para contenção de gastos e que equivale a 54% da RCL, ou R$ 5,79 milhões.

O desequilíbrio aparece, também, quando se consideram os índices apenas com o pessoal da ativa –quando o limite máximo da LRF chega a 49% da receita corrente líquida e o prudencial a 46,55%. Neste caso, o percentual atingido pelo tesouro estadual é de 47,22% (ou R$ 5,06 bilhões).

Em todos os casos, o problema não está condicionado apenas ao número de servidores, que já resultou em cortes de comissionados e outras medidas de contenção, mas também à situação das finanças estaduais, que atravessou ao longo da gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB) uma crise econômica que, em nível nacional, reduziu a arrecadação e levou governos estaduais e municipais a atrasarem salários, o que o chefe do Executivo estadual reiterou não ter ocorrido em Mato Grosso do Sul.

Apertando o cinto – O secretário de Estado de Fazenda, Felipe Mattos, informou, via assessoria, estar ciente da situação e de possíveis implicações com o estouro de gastos, incluindo a proibição de concessão de vantagens, aumentos, reajustes ou adequações salariais de qualquer tipo ao funcionalismo –exceto em caso de decisão judicial ou determinações legal ou contratual.

No entanto, ele afirma que “o Estado está tomando diversas medidas na busca de incremento à arrecadação, bem como mecanismos visando a contenção e gastos”. Entre eles, ele citou o corte no número de cargos comissionados em 2019, o que atende a uma das exigências da LRF em situação de gastos acima do limite prudencial, “além do encaminhamento de um Programa de Demissão Voluntária, na busca pelo equilíbrio de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O PDV deve começar a tramitar na Assembleia depois do Carnaval, conforme previsões do secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel. Entre os incentivos para servidores efetivos se desligarem da administração estadual estão o pagamento de adicionais por ano trabalho e de uma bonificação de 30% sobre o total devido.

O relatório também aponta que, em relação à Dívida Consolidada (débitos que o Estado registra em áreas como mobiliário, empréstimos, parcelamentos e financiamentos), Mato Grosso do Sul está em uma situação confortável: o percentual veio encolhendo ao longo de 2018, de 90,26% em 2017 para 85,16% par ao último quadrimestre, caindo de R$ 8 bilhões para R$ 7,7 bilhões –bem abaixo dos R$ 21,4 bilhões definidos pelo Senado, em 200% da RCL, ou do limite de alerta da LRF, de 180% (ou R$ 19,3 bilhões).