Você concorda com projeto que invalida delação premiada de réu preso?

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Deputados aprovaram urgência no projeto que invalida a delação premiada do réu preso, com isto, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara. O texto prevê a delação premiada apenas para acusados ou indiciados que estejam respondendo em liberdade.

Preso na Capital, o ex-policial militar Ronnie Lessa delatou os três mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Na operação "Murder Inc." foram presos Domingo Brazão (conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), Chiquinho Brazão (deputado federal pelo União Brasil) e o delegado Rivaldo Barbosa (era chefe da Polícia Civil à época do atentado).

A transferência de Lessa para outro presídio faz parte do acordo de delação. O destino deve ser o presídio de Tremembé (SP).

Caso o projeto de lei seja aprovado, o entendimento de especialistas é de que a norma valerá para novos casos, e não afetará as delações já validas. Em entrevista ao jornal O Globo, o professor de Direito Processual Penal da FGV Rio, explica que por se tratar de uma norma, a aplicação é diferente de uma mudança penal, que retrocede para beneficiar os réus.

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