Acesso livre de pets a repartições é rejeitado e ideologia de gênero ganha prazo

A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Assembleia Legislativa rejeitou o projeto do deputado estadual João Henrique Catan (PL) que permitia entrada e permanência de animais domésticos de estimação em todas as repartições públicas de Mato Grosso do Sul. O relator do texto, Paulo Duarte, alegou vício de iniciativa, cabendo exclusivamente ao Executivo legislar sobre tal matéria. O voto foi acompanhado por unanimidade, sendo a matéria arquivada.

Já o projeto de lei do deputado estadual Antônio Vaz (Republicanos), que visa proibir a ideologia de gênero nas escolas públicas e privadas no Estado ganhou mais prazo de análise. O relator Evander Vendramini (PP) justificou que o texto apresenta vício de iniciativa, legalidade, constitucionalidade, mas o deputado Professor Rinaldo pediu vistas para analisar melhor a matéria.

Outros três projetos ganharam mais tempo para análise da CCJR, sendo dois textos de Pedro Kemp (PT), um que institui o Programa de Incentivo à Imunização contra Covid-19 e outro sobre a realização de análise para a detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano, além da proposta de João Henrique Catan (PL) que prevê a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

Destaque entre os projetos favoráveis está a proposta de Paulo Duarte (MDB), que começa a tramitar na Casa de Leis, com o objetivo de homenagear o engenheiro civil, Alvorindo Ravagnani Júnior. Vítima da covid, em fevereiro de 2021, o engenheiro pode dar o nome a ponte sobre o córrego Prosa, no Parque das Nações Indígenas, em Campo Grande.

Arquivados - Foram rejeitados pela comissão as propostas de Amarildo Cruz (PT), que pretendia parcelar as taxas judiciárias no Estado, o projeto de Marçal Filho (PSDB), que queria criar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Acolhimento de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Iminente, além da ideia de Antonio Vaz (Republicanos), que iria incluir a disciplina de Educação Digital nas Escolas Públicas Estaduais.