Câmara pedirá explicações a Bernal sobre crédito suplementar de R$ 17,6 milhões
A Câmara Municipal de Campo Grande vai formalizar amanhã, por meio de um ofício ao secretário de Planejamento, Finanças e Controle, Wanderlei Ben Hur da Silva, pedido de explicações sobre a abertura de crédito suplementar feita no valor de R$ 17,666 milhões no Orçamento Municipal. A verba será usada para a previdência (obrigação patronal) dos servidores públicos. O Decreto nº 12.099, assinado pelo prefeito Alcides Bernal e o secretário Ben Hur, foi publicado originalmente no Diário Oficial do Município de nº 3.690 no dia 24 de janeiro e republicado no Diário nº 3.692 de 28.01.13 por “constar incorreções no original”. O presidente do Legislativo, vereador Mário César (PMDB), disse que tratará politicamente a questão, tanto é que marcou para a tarde desta quarta-feira uma reunião com o líder do prefeito na Câmara, vereador Marcos Alex (PT), para que atue como uma ponte entre o Executivo e o Legislativo.
Os valores foram repassados para 23 órgãos da administração municipal. A Secretaria Municipal de Educação recebeu a maior parte do repasse no valor de R$ 7,3 milhões. Em seguida aparecem o Fundo Municipal de Saúde com R$ 6,324 milhões; a Secretaria de Governo com R$ 678 mil; e Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) com R$ 570 mil.
Segundo o presidente da Câmara, para que a suplementação de crédito fosse aberta, teria que ter a autorização da câmara já que os recursos foram remanejados. “Eles entenderam que não precisava, mas no próprio decreto o prefeito cita a Lei 5.118 [de 26.12.12] que diz que é atribuição da Câmara a autorização para remanejamento de recursos”, disse o presidente. Ao citar o artigo 5º da Lei 5.118 para justificar o decreto, Bernal não citou o inciso II que diz que os remanejamentos podem ser feitos “mediante autorização legislativa da Câmara Municipal”. O prefeito citou o inciso I que permite a suplementação orçamentária de 5% do orçamento sem a autorização da Câmara e o inciso III que diz que o chefe do Executivo está autorizado a “incluir elemento de despesa, por fonte de recurso, no respectivo projeto/atividade já aprovado, sem alteração do objetivo previsto, remanejando os créditos da própria unidade orçamentária”.
“A suplementação limitada a 5%, feita sem autorização da Câmara, refere-se a excesso de arrecadação, o que não se aplica ao caso”, observou o presidente da Câmara. Em dezembro do ano passado, os vereadores aprovaram emenda ao orçamento que reduz de 30% para 5% a suplementação, sem que haja a necessidade de aprovação por parte do Legislativo. A suplementação que exceder aos 5% do orçamento (estimado em R$ 2,7 bilhões para 2013) deve ser aprovada pela Câmara. Bernal tem reclamado que a medida reduz sua autonomia. A suplementação autorizada, no valor de R$ 135 milhões, ocorre nos casos de excesso de arrecadação.
Por ocasião da publicação do decreto, o secretário Wanderley Ben Hur argumentou que a abertura de crédito suplementar é para dar mais transparência à movimentação financeira da prefeitura. Para justificar a suplementação, ele disse que o valor referente ao pagamento de pessoal não está previsto na receita corrente líquido do município porque corresponde a uma nova despesa.
Segundo o secretário, o procedimento foi de “ordem técnica-contábil” e não tem ligação com a situação de aproximadamente 450 servidores que tiveram corte de gratificações e reclamaram da redução.
