MS indicou R$ 191 milhões em emendas ao orçamento secreto, aponta relatório
Foram mais de 200 indicações, até mesmo de assessores, servidores públicos e prefeitos do Estado
Mato Grosso do Sul já tem R$ 191 milhões em emendas do relator (RP9), o chamado orçamento secreto, previstas para 2023. O relatório foi divulgado pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional nesta semana.
O orçamento secreto fere a Constituição por não respeitar a “transparência” na divisão das verbas, na avaliação do STF (Supremo Tribunal Federal) e do TCU (Tribunal de Contas da União). O modelo também distorce as regras ao permitir que os presidentes da Câmara, do Senado e o relator do Orçamento decidam quem vai indicar as emendas parlamentares e receber dinheiro público.
No total, foram R$ 12,3 bilhões para Câmara dos Deputados e Senado. No total, até o momento, são 16.636 indicações para despesas em oito ministérios e 34 ações. Desses pedidos, 11.026 foram feitos por 381 deputados, com R$ 5,7 bilhões. Outras 2.404 indicações têm como origem demandas de 48 senadores, com R$ 2,6 bilhões.
Por causa das restrições da legislação eleitoral, outras transferências só poderão ser pagas depois das eleições gerais, em outubro. Ainda há um saldo de quase R$ 4,2 bilhões para indicações de emendas de relator.
Segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), dos R$ 16,5 bilhões de emendas de relator deste ano, R$ 7,7 bilhões já foram empenhados; R$ 6,7 bilhões foram pagos; e R$ 1,7 bilhão está bloqueado.
Do Estado, foram 235 indicações, sendo 195 dos próprios parlamentares. A maior parte saiu da Câmara dos Deputados. Apenas o deputado federal Vander Loubet (PT) e a senadora Simone Tebet (MDB) não constam na lista.
As outras 40 são dos chamados usuários externos, que podem ser assessores parlamentares, servidores municipais ou prefeitos.
Entenda – As emendas de relator compõem o mecanismo do chamado orçamento impositivo, que permite que o relator-geral da Lei Orçamentária Anual aglutine sugestões de investimentos que devem ser obrigatoriamente pagas pelo governo federal.
Em 2021, o jornal O Estado de S.Paulo revelou que as emendas estavam sendo utilizadas para destinar recursos aos redutos políticos dos parlamentares que apoiassem as propostas do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). O escândalo ficou conhecido como orçamento secreto.
Isso se deve ao fato de que não eram claramente discriminadas nos sistemas nos quais é feito o controle da execução orçamentária. O caso foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), que chegou a suspender os pagamentos. Eles foram retomados após a corte exigir a divulgação dos valores, autores e fonte dos recursos.
