PEC da segurança prevê fundo abastecido por loteria e apostas legais
Consesp defende a necessidade de uma segurança pública integrada, baseada no compartilhamento de informações
Governadores de todo o país defendem a "PEC (Proposta de Emenda Constitucional) Alternativa" apresentada pelo Consesp (Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública) para criar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social).
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Governadores brasileiros apoiam a PEC Alternativa, proposta pelo Consesp para criar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social). A proposta visa integrar ações de segurança em âmbito nacional, coordenada pelo Ministério da Segurança Pública, com compartilhamento de informações e participação da sociedade. Inclui a criação de fundos nacionais (Segurança Pública e Penitenciário), alimentados por recursos de apostas e jogos legalizados e processos criminais, para financiar ações e melhorias no sistema. A PEC também define competências comuns para União, Estados e Municípios, prevendo benefícios fiscais para profissionais e contribuintes do SUSP.
Para o governador Eduardo Riedel (PSDB), essa proposta "visa preservar a autonomia dos estados e avança naquilo é senso comum, de constitucionalizar a segurança pública".
Apesar de ainda aguardar o texto final do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a votação do Congresso Nacional, os chefes dos estados contam com a sensibilidade do governo federal para conseguir que a maioria das propostas da minuta apresentada pelos secretários estaduais seja atendida.
Entenda - A proposta busca integrar, coordenar e aprimorar as ações de segurança pública e defesa social em todo o território nacional, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A emenda propõe a inclusão do SUSP na Constituição Federal, com o objetivo de transformar a segurança pública em um sistema integrado que opere de forma coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal.
O SUSP será coordenado pelo Ministério da Segurança Pública, buscando uma atuação mais eficiente das forças de segurança, em articulação com a sociedade e outros setores do poder público.
Diretrizes e estrutura - O SUSP terá como diretrizes principais a coordenação, cooperação e integração entre os órgãos de segurança pública e defesa social, assegurando a sistematização e o compartilhamento obrigatório de informações de segurança pública, identificação civil e criminal, e dados sobre drogas em nível nacional. O anteprojeto também destaca a importância da participação da sociedade nas questões de segurança pública.
A proposta ainda prevê a criação de um conselho nacional, de caráter consultivo e sugerido, para acompanhar e sugerir políticas públicas no setor de segurança e defesa social.
Esse conselho será composto por representantes dos órgãos de segurança pública, profissionais do sistema e membros da sociedade civil, promovendo uma gestão mais democrática e transparente.
Fundo - Uma das inovações do anteprojeto é a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, que garantirá recursos para apoiar ações de segurança pública e prevenção à violência.
O fundo será abastecido por pelo menos 20% da arrecadação proveniente de "apostas e jogos legalizados", além de recursos de processos criminais relacionados a crimes de lavagem de dinheiro, crime organizado e milicianos.
Além disso, o anteprojeto propõe a criação do Fundo Penitenciário Nacional, com o objetivo de apoiar as atividades do sistema penitenciário, como a construção e manutenção de estabelecimentos prisionais.
Ele será custeado com, no mínimo, 10% do produto da arrecadação proveniente de apostas e jogos regularizados, de qualquer natureza, e com os recursos provenientes da perda decretada em favor da União em decorrência dos processos criminais.
Ambos os fundos terão a obrigação de repassar, no mínimo, metade de seus recursos aos fundos estaduais e distrital, com a proibição de uso em folha de pagamento de pessoal.
Competências - A proposta estabelece que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para atuar na área de segurança pública, o que reforça a cooperação entre as diferentes esferas de governo.
Também será permitido que os Estados e o Distrito Federal definam regras específicas para a gestão do sistema penitenciário, com destaque para a segurança e o controle de presos de alto risco.
Além disso, o anteprojeto propõe benefícios fiscais para os profissionais de segurança pública e para pessoas e empresas que contribuam com a implementação do SUSP.
O texto prevê que Poder Executivo Federal faça a regulamentação da lei em 60 dias, caso seja aprovada. Confira a minuta na íntegra abaixo.
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